“Uber: confira a proposta, agora oficial, de regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo, como Uber e 99”, 04 de março de 2024

...O governo... propõe que os motoristas de aplicativo, como Uber e 99, tenham “direitos trabalhistas”, passando a receber por hora trabalhada e remuneração de, ao menos, um salário mínimo (atualmente no valor de R$ 1.412). Além de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta prevê, até, cobertura dos custos que os motoristas têm para trabalhar e licença maternidade para as mulheres. Os trabalhadores de motos, como iFood, Rappi e Mercado Livre, por exemplo, ficaram de fora do projeto e deverão ser alvo de outra proposta.

A proposta foi assinada pelo presidente nesta segunda-feira (4/3), em cerimônia no Palácio do Planalto. A Proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) aponta para a criação de mecanismos previdenciários e melhoria das condições de trabalho, a partir de quatro eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência. O PLC será enviado ao Congresso Nacional e, caso seja aprovado, entrará em vigor após 90 dias.

...a proposta do governo federal cria o “trabalhador autônomo por plataforma”, nome para fins trabalhistas da nova categoria, que receberá R$ 32,09 por hora de trabalho...além de contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...