“STF derruba decisão do TST que reconhecia vínculo de emprego entre entregador e a Rappi”, 22 de novembro de 2023

O Supremo Tribunal Federal...cassou uma decisão de setembro, da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconhecia o vínculo empregatício entre um entregador e a Rappi, empresa de delivery de comida.

A medida é relacionada à ação deste trabalhador específico contra a companhia, mas pode vir a repercutir em outros processos parecidos, explica o advogado Marcel Zangiácomo, especialista em Direito Processual e Material do Trabalho.

Na decisão de setembro do TST, a relatora Kátia Magalhães Arruda afirmou existir, no caso do entregador que moveu a ação, os elementos que caracterizam um vínculo empregatício: “prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade”.

Já na decisão do STF publicada nesta quarta-feira (22), o ministro Cristiano Zanin analisou o recurso da Rappi e julgou procedente o pedido da empresa para afastar esse vínculo reconhecido pela Justiça do Trabalho.

De acordo com Zanin, "a Justiça do Trabalho desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas"...

Em nota, a Rappi ressaltou que "trabalha com um modelo de prestação de serviços, no qual os entregadores são profissionais independentes, constituindo uma nova modalidade de trabalho".

Disse ainda que se preocupa com o bem-estar e a flexibilidade no trabalho para os entregadores parceiros, e que precisa que "a segurança jurídica do modelo de negócio do Rappi e outras plataformas no Brasil seja garantida"...