Brasil: Decisão que condena M. Officer por escravidão pode levar a empresa a ser proibida de vender produtos no Est. de São Paulo por dez anos; empresa comenta

Author: Leonardo Sakamoto e Piero Locatelli, Repórter Brasil (Brazil), Published on: 15 November 2017

"Tribunal condena M. Officer por escravidão-A decisão pode levar a empresa a ser proibida de vender produtos no Estado de São Paulo por dez anos", 8 de novembro de 2017

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo manteve a condenação da M5 Indústria e Comércio, proprietária da...M. Officer, por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo em 8 de novembro...,...confirma a sentença de primeira instância...[e]...pode levar a empresa a ser proibida de vender produtos no Estado de São Paulo por dez anos...[R]eafirmou que a M5 terá que corrigir os problemas detectados em sua produção e pagar outros R$ 2 milhões devido a dumping social – ou seja, por conta da subtração de direitos trabalhistas para reduzir custos e obter vantagens sobre os concorrentes. O valor será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador...A regulamentação da Lei Paulista de Combate à Escravidão (14.946/2013) prevê que as empresas condenadas por trabalho escravo em segunda instância, nas esferas trabalhista ou criminal, tenham o registro do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) suspenso por dez anos. E, sem ele, é impossível vender no Estado...[S]eus proprietários ficam impedidos, por igual período de tempo, de exercer o mesmo ramo de atividade econômica ou abrir nova empresa no setor em São Paulo. A ação do caso da M. Officer foi a primeira em que o Ministério Público do Trabalho pediu a aplicação da lei...De acordo com a regulamentação da lei, o processo que pode levar ao banimento de São Paulo só se inicia após a decisão de segunda instância,...como veio a acontecer...[A]...M5...afirma que nunca praticou trabalho escravo, chama a decisão judicial de injusta e...irá recorrer...[M]andou seu posicionamento...O tribunal considerou que, ainda que fosse formalmente lícita a contratação de confecções e oficinas para a produção das peças vendidas pela M5, a terceirização foi utilizada para mascarar uma forma de obter "o menor custo possível, desvencilhando-se de sua responsabilidade" com os trabalhadores...

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