Brasil: Mobilização de organizações da sociedade civil e da oposição contribui para Câmara derrubar proposta que atropelaria consulta a indígenas sobre obras

Auteur: Oswaldo Braga de Souza, Instituto Socioambiental/ISA (Brazil), Publié le: 12 June 2018

"Câmara derruba 'contrabando legislativo' que atropelaria consulta a indígenas sobre obras-Mobilização do ISA, de outras organizações da sociedade civil e da oposição fez a diferença na votação", 6 de Junho de 2018
A pressão da sociedade foi maior e o plenário da Câmara derrubou...[em 5 de junho]..., no Dia Mundial do Meio Ambiente, o "contrabando legislativo" que pretendia restringir o direito de consulta dos povos indígenas sobre obras e medidas que os afetem. Os deputados aprovaram a Medida Provisória (MP) 820/2018 sem o Artigo 11, que alterava a legislação do licenciamento ambiental. O dispositivo previa que comunidades indígenas afetadas por obras deveriam ser ouvidas em, no máximo, três meses, a contar da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima). Determinava ainda que a Funai teria apenas um mês para autorizar a entrada de técnicos nas Terras Indígenas (TIs) para a elaboração de estudos ambientais, "a contar da data de apresentação do plano de trabalho pelo empreendedor". A legislação atual não prevê um limite de tempo para a oitiva aos índios ou a autorização dos estudos. Os prazos previstos originalmente na MP são considerados inviáveis e ilegais...[C]ontrariam a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) publicaram notas técnicas contra a proposta...

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