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Artigo

Brasil: Em acordo com Justiça do Trabalho, Rappi se compromete a garantir proteção contra Covid-19 a entregadores de aplicativo

“Rappi se compromete a garantir proteção contra Covid-19 a entregadores e assistência financeira a diagnosticados e grupo de risco”, 21 de Dezembro de 2020

Em acordo perante a Justiça do Trabalho, válido para todo o país, a Rappi se comprometeu a adotar uma série de medidas destinadas à proteção dos entregadores contra a Covid-19, além de assistência financeira àqueles diagnosticados ou que apresentarem atestado que comprove a necessidade de isolamento social. O compromisso é resultado de ação do Ministério Público do Trabalho em São Paulo. Se houver violação, a empresa está sujeita a multas de R$ 30 mil a R$ 120 mil, a depender da cláusula descumprida.

A ação teve como base a Nota Técnica nº 01 da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes Trabalhistas (Conafret), do MPT...que traz recomendações voltadas às plataformas digitais de transporte de mercadorias e de transporte de passageiros para prevenção e combate à disseminação da doença.

...A Rappi assumiu o compromisso de disponibilizar aos entregadores Kits Mensais com máscaras laváveis e reutilizáveis confeccionadas em três camadas, para dois dias consecutivos de trabalho e álcool gel 70% ou mais...

Para a procuradora do Trabalho Christiane Vieira Nogueira, titular do processo, essas obrigações, dirigidas à proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, são fundamentais, especialmente neste momento de agravamento da pandemia e considerando a situação de vulnerabilidade e exposição dos entregadores. Ressalta também que são de responsabilidade das empresas de aplicativos, que têm a obrigação de manter condições de trabalho dignas e saudáveis para todos os entregadores

A empresa também assumiu o compromisso de proporcionar assistência financeira (Fundo de Emergência, conforme Plano de Contingenciamento) a entregadores ativos na Rappi diagnosticados com Covid-19 ou colocados em quarentena por entidade de saúde pública ou privada, pelo prazo de 15 dias prorrogáveis por mais 15, mediante a apresentação de atestado médico...