“Governo Lula e ONGs estudam ir à Justiça após derrubada de vetos à lei do licenciamento ambiental”, 28 de novembro de 2025

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O governo Lula (PT) e as organizações da sociedade civil estudam ir à Justiça para contestar a lei do licenciamento ambiental, após o Congresso derrubar 52 dos 63 vetos do Executivo à legislação.

Na prática, os parlamentares reconstruíram o texto original que havia sido aprovado em julho, com exceção da Licença Ambiental Especial (LAE), cujos vetos ainda não foram analisados no Congresso. O novo dispositivo, porém, já está em vigor por meio de uma medida provisória apresentada pelo governo.

... a ministra Marina Silva ... afirmou que a derrubada dos vetos é uma "verdadeira demolição" da legislação ambiental brasileira e disse que a nova lei fere o artigo da Constituição que estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado....

Rubens Glezer, professor ... diz que diferentes agentes podem levar o tema ao STF, como a própria presidência, representada pela AGU (Advocacia-Geral da União), e os partidos políticos. A forma mais provável, segundo ele, é por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para decidir se a proposta está de acordo com a Constituição.

Nesse caso, o professor afirma que três resultados seriam possíveis. O Supremo poderia reconhecer a constitucionalidade de todo o texto, rejeitar a lei na íntegra (o que retornaria às normas anteriores) ou decretar apenas alguns pontos como inconstitucionais, que seriam eliminados da versão final...