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Artigo

Brasil: Justiça retoma ação que pode punir responsáveis da Samarco, Vale e BHP pelo maior desastre socioambiental do país

"Caso Mariana: Justiça Federal retoma andamento da ação penal-Pedido da defesa para que fossem anuladas as interceptações telefônicas foi indeferido. Na ação, MPF denunciou 21 pessoas por homicídio qualificado", 13 de Novembro de 2017

A Justiça Federal de Ponte Nova (MG) determinou...[em 13 de novembro]...a retomada do trâmite da ação penal que trata dos crimes decorrentes/causadores do rompimento da barragem de Fundão ocorrido em novembro de 2015,...Mariana (MG)...O processo estava paralisado desde julho, após a defesa de dois dos 21 réus alegarem supostas irregularidades em provas juntadas ao processo, que decorreriam, segundo eles, de excesso do período de monitoramento telefônico e de violação à privacidade dos réus. Na decisão, o Juízo Federal indeferiu o pedido de decretação de nulidade das provas resultantes do monitoramento telefônico. Segundo o magistrado, "havendo distintas companhias telefônicas, com regras próprias de atendimento das ordens judiciais, é intuitivo e normal que as interceptações possam se iniciar em dias diferentes, não havendo na Lei 9.296/1996 qualquer dispositivo que imponha nulidade nestes casos". Ele também refutou a alegação dos réus de que o monitoramento do último dia tenha sido irregular e, que, por isso, a prova seria ilegal e nula...

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