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Artigo

Brasil: Mov. dos Atingidos e das Atingidas por Barragens alega que novo acordo não teve participação dos atingidos & alega que governança foi imposta às comunidades

"Em novo acordo sobre o crime em Mariana, empresas criminosas seguem mandando", 27 de junho de 2018

Mais um acordo foi firmado sem a participação dos atingidos pelo crime da Samarco/Vale/BHP. Contraditoriamente, o termo de ajustamento de conduta (TAC) conduzido pelo MPF em face da Ação Civil Pública movida por ele, busca justamente garantir a participação dos atingidos. Isso deve se dar a partir de mudanças na governança da Fundação Renova, responsável pela reparação integral dos danos do rompimento da barragem de rejeitos em Mariana...[E]ntendemos que essa discussão da construção de uma governança advém de conceitos internacionais como a ideia de "multistakeholder", na qual as empresas são consideradas como parte de um processo de gestão democrática do espaço público...[N]ão acreditamos que o avanço democrático na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, com efetivação dos direitos humanos, passe pela participação ativa desses atores que não estão submetidos a nenhum mecanismo de participação popular, de transparência, ou elegibilidade pela sociedade, portanto, não podem participar do processo decisório...O maior crime socioambiental da história do país, o rompimento da barragem do Fundão e conseqüente destruição de toda a bacia do Rio Doce, são a prova do descomprometimento dessas empresas, sobretudo transnacionais, com a sociedade brasileira...[A]...reparação integral só será efetivada quando as vítimas se reconhecerem e forem reconhecidas como protagonistas da recuperação do Rio, e em nenhum momento as comunidades colocaram a necessidade de criar uma governança, e sim pediram a imediata implementação da assessoria técnica para equalizar a assimetria de poderes no processo indenizatório. A governança foi imposta às comunidades, por cabeças que nunca pisaram ao longo da bacia, construída e firmada em escritórios longe das necessidades das comunidades, e em descompasso com suas necessidades. Nosso posicionamento não é novo...[A]valiamos que, em relação às primeiras propostas feitas para a governança, o texto tenha avançado muito para a participação, temos uma posição crítica a ele: 1- Os criminosos devem ser afastados de suas vítimas...2- A participação é um direito dos atingidos e que não garanti-la, ou fingir que ela está garantida, viola ainda mais direitos...3- Só é possível discutir a participação de atingidos no processo de reparação a partir da própria visão dos atingidos...4- A reparação dos danos causados pelo crime da Samarco/Vale/BHP deve de fato devolver à sociedade atingida o que lhes foi tirado, com garantia total de seus direitos...5- É preciso que os criminosos paguem pelo que fizeram, e a reparação do crime tem custos financeiros...[A]s empresas...se aproveitam da negociação do TAC Governança pra tentar legitimar a Fundação Renova e suas ações, inserindo a participação minoritária dos atingidos em algumas instâncias decisórias...[A]...coerção e a cooptação, formas de incidência já muito utilizada pelas empresas criminosas, devem ser ainda mais fortes nos territórios, na Bacia e em outras esferas de poder...

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