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História

Brasil: Sem consulta popular, Gov. institui Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos

O governo federal publicou o Decreto nº. 9571/2018, no dia 22 de novembro, estabelecendo as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. O documento trata da obrigação do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais, da responsabilidade das empresas com o respeito aos direitos humanos, o acesso aos mecanismos de reparação e remediação para aqueles que tenham seus direitos afetados e a implementação, o monitoramento e a avaliação das Diretrizes. Organizações da sociedade civil criticaram a legislação por ter sido publicada sem consulta popular, ignorando, portanto, a existência de diversos grupos que discutem há anos o tema no país. Além do mais, criticaram também o fato de prever apenas adesão voluntária das empresas e criar "selo" para as empresas que implementarem as medidas previstas no decreto. Algumas organizações acreditam que um dos pontos positivos é trazerem "...inclusão das cadeias de fornecimento como possíveis focos de violações sob responsabilidade das empresas, prioridade para reparações e indenizações destinadas a grupos em situação de vulnerabilidade e menção à necessidade de aperfeiçoar mecanismos de transparência e participação..." mas podem ser ofuscadas pela falta de consulta e adesão voluntária (Conectas Direitos Humanos). O governo publicou também, dias antes, a Portaria nº 350 que institui o Código de Conduta e de Respeito aos Direitos Humanos para Fornecedores de Bens e de Serviços do Ministério dos Direitos Humanos.

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