“Covid-19: combate à pandemia deve respeitar direitos humanos”, 13 de Abril de 2020

É comum que a pandemia de covid-19 seja tratada como tema da medicina, de saúde pública e de economia, até mesmo de segurança pública. Mas é preciso destacar que ela também é um tema de direitos humanos, entre outras razões pelo profundo impacto que causa sobre os regimes democráticos. Apesar do declínio do multilateralismo evidenciado nos anos que precederam essa pandemia, as organizações internacionais têm feito um grande esforço para oferecer aos Estados parâmetros que contribuam para minimizar os efeitos negativos das medidas de combate à pandemia sobre a dignidade humana, o direito à saúde e outros direitos e liberdades fundamentais. Assim, é preciso ouvir a Organização Mundial de Saúde, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial; mas também é preciso escutar atentamente os mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos...É o caso da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington (Estados Unidos), que adotou no último 10 de abril uma importante norma, intitulada “Pandemia e Direitos Humanos nas Américas” – Resolução n. 01/2020...Em uma breve síntese[destaca-se]quatro...contribuições oferecidas pela citada Resolução...a compreensão do direito à saúde como direito autônomo...a necessidade de adotar um enfoque de direitos humanos em todas as estratégias, medidas ou políticas oficiais relacionadas à pandemia...a eventual adoção de medidas restritivas de direitos deve ser sujeita aos princípios da legalidade e da proporcionalidade...[e] a transparência e o dever de informação devem ser amplos...