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Opinião

26 Set 2022

Author:
Marina Novaes, Brazil Researcher and Representative, Business & Human Rights Resource Centre

Direitos Humanos e Empresas: compromisso necessário para 2023

Midia Ninja

O ano de 2022, além de marcar o bicentenário da independência do Brasil é o ano de eleições presidenciais. E há 200 anos permanece na agenda brasileira a questão da desigualdade, exploração ambiental, escravidão, racismo, patrimonialismo e violência endêmica. Um pretexto para refletir o que acontece neste ano e qual o nosso papel na emancipação política e econômica que queremos.

Atualmente, o país enfrenta um momento difícil, com altas taxas de desemprego, crise na saúde, na educação e nos padrões habitacionais. E ainda: recordes de desmatamento, períodos de muitas queimadas, além da destruição pelo garimpo. Especialistas apontam que os impactos da crise ambiental possam trazer danos permanentes.

A tensão entre atividades empresariais e direitos humanos não se trata de questão nova. Por sua própria natureza, empresas atuam para obter lucro. Porém, o desrespeito e as violações aos direitos humanos por parte das empresas em nosso país transformaram-se em um problema que precisa ser enfrentado pelas autoridades governamentais com coragem e lucidez. Grande parte do setor privado no país está próximo ao Estado, em relações comprometedoras e que afetam a proteção dos direitos humanos, do meio ambiente e da manutenção de um Estado de Democrático de Direito.

O Brasil é o 4º país em que mais morrem defensores de direitos humanos. O Relatório da Global Witness de 2021 nos conta que três quartos dos ataques letais registrados contra ativistas ambientais e do direito à terra ocorreram na América Latina.

A base de dados que temos no BHRRC não é diferente. Desde janeiro de 2022, metade dos casos do Brasil são contra pessoas indígenas. E incluem mortes, intimidações e ameaças, violência e espancamento, prisões arbitrárias e estupro.

Sustentamos recordes de desmatamento, impulsionados pela flexibilização e baixa fiscalização de leis ambientais, o que atrapalha o combate ao desmatamento ilegal. Ano passado, somente 41% da verba para fiscalização foram usados pelo governo. Se nos primeiros dois anos do governo atual houve retrocessos infralegais, na segunda metade instaurou-se um período de votações, sem debate e em regime de urgência, de projetos de lei que, se aprovados, possam gerar efeitos irreversíveis.

Em um país que já foi considerado líder no combate a escravidão moderna, com leis e regulamentos avançados, os recursos orçamentários devem ser direcionados para prevenir e enfrentar violações trabalhistas e garantir a proteção social e econômica das e dos trabalhadores

Nos preocupa o atual contexto de desmantelamento das políticas e mecanismos de combate ao trabalho escravo. Reduções drásticas de orçamento impactaram nas fiscalizações do trabalho e, consequentemente, em melhores condições laborais. O país que era considerado à frente por leis e normas avançadas para combater a escravidão contemporânea, precisa fornecer recursos para prevenir e reprimir violações trabalhistas e para a proteção social e econômica de trabalhadores e trabalhadoras.

É imprescindível termos um marco legal para o tema de direitos humanos e empresas. O Conselho Nacional de Direitos Humanos elaborou a Resolução 5º de 2020, com diretrizes para elaboração de políticas públicas nesse sentido. E queremos que nesses próximos 4 anos o projeto de lei PL 572/2022, que cria a Lei Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas sobre o tema, seja promulgado.

E que cada vez mais sejam implementados mecanismos efetivos para a responsabilização de empresas transnacionais, exigindo que identifiquem, previnam, mitiguem e respondam por danos que causem ou para os quais contribuam, em todas as atividades e operações da cadeia produtiva: a devida diligência.

Dois meses antes das eleições, a sociedade civil se organizou conclamando a defesa da democracia. Dois importantes documentos foram divulgados em um ato com milhares de pessoas: a Carta da Faculdade de Direito da USP, assinada por mais de 1 milhão de pessoas e a Carta “Em defesa da Democracia e da Justiça”, organizada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). De forma inédita, trabalhadores e empresários se uniram pela defesa da democracia.

O trabalho do BHRRC monitorando o abuso corporativo e defendendo o respeito dos direitos humanos por parte das empresas nos uniu a organizações da sociedade civil em vários manifestos: Desmontes e retrocessos no sistema de combate ao trabalho escravo no Brasil, no qual apontamos a necessidade de garantir políticas públicas e orçamentos para combater o trabalho escravo; Carta a Lula sobre Direitos Humanos e Empresas, onde pedimos a consideração e o apoio da lei para regulamentar o tema dos direitos humanos e empresas e incluir a devida diligência; Carta de Compromisso contra o Trabalho Escravo (2022), apresentada aos candidatos a cargos executivos, com 13 compromissos de combate ao trabalho escravo e; Guia - Responsabilidade Social Empresarial no Processo Eleitoral de 2022, com recomendações e diretrizes sobre a ação socialmente responsável das empresas e organizações nos processos eleitorais.

No ano do bicentenário, nossos esforços são para que não haja nenhum retrocesso civilizatório. Não podemos aceitar que empresas e governos nos impeçam de nos escutarmos, de participar, de opinar, de decidir, de respeitar, de protestar. E a proteção das e dos brasileiros das violações dos direitos humanos produto da operação das empresas é um tema urgente para a construção de um Brasil justo e sustentável.

Marina Novaes é Pesquisadora e Representante no Brasil do BHRRC, Business & Human Rights Resource Centre