"Cadastro ambiental rural de fazendeiro em território quilombola é cancelado no Pará-Essa é a primeira vez que a inscrição de um fazendeiro no CAR é cancelada por estar sobreposta a um território tradicional não titulado", 26 de outubro de 2017
O pecuarista que registrou sua área no Cadastro Ambiental Rural (CAR) sobre o território da comunidade quilombola de Arapemã, em Santarém, no Oeste do Pará, teve cancelado o seu registro...[É]...a primeira vez, no Brasil, que a inscrição de um fazendeiro no CAR é cancelada por estar sobreposta a um território tradicional não titulado...[É]...uma determinação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará..., a partir de pedidos realizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária...e da Terra de Direitos. A fazenda foi inscrita no CAR com o tamanho de cerca de 860 hectares...Desse total, 660 hectares inscritos estavam localizados em área de território quilombola localizado na ilha de Arapemã, uma das mais avançadas no processo de titulação do território, em Santarém. Cerca de 80 famílias vivem no local, que tem uma expressiva produção de melancias e de pescado sempre com cuidado e proteção dos lagos que estão dentro da área. Os moradores da comunidade também são conhecidos pelos acordos internos de proteção do território e pela manutenção dos modos tradicionais de vida. Há anos lutam em defesa do território e ao meio ambiente, e sofrem com a ação de fazendeiros, criadores de gado e exploradores de argila...Advogado popular da Terra de Direitos, Pedro Martins avalia que a decisão administrativa representa o reconhecimento do direito das comunidades quilombolas ao território tradicional...[e]...que a corrida para a realização do CAR é resultado de uma legislação ambiental que está em descompasso com direitos étnicos. "O modelo de regularização ambiental com base no CAR, que permite a autorização ou não de atividades rurais independente da verificação de documentos ou da situação, impulsiona processos de captura de terra. Isso pode gerar efeitos incompatíveis com o direito quilombola que está previsto na Constituição Federal e com o próprio Código Florestal"...