“Cejil: Brasil é condenado por não investigar assassinato e tortura de Vladimir Herzog-Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou que o Estado brasileiro apure, julgue e, se for o caso, puna os responsáveis pela morte do jornalista na ditadura militar”, 5 de julho de 2018

A Corte Interamericana de Direitos Humanos...emitiu ontem...[4 de julho]...sentença...condenando internacionalmente o Estado brasileiro pela impunidade dos crimes de tortura e execução do jornalista Vladimir Herzog por agentes da ditadura militar brasileira...em...1975...[A]...execução do jornalista foi divulgada sob uma falsa versão de suicídio, mas as reais circunstâncias de sua morte nunca foram devidamente investigadas e processadas....[E]sta é a primeira vez que o Tribunal Internacional declara que as ações praticadas pelo regime ditatorial brasileiro configuram crimes contra a humanidade, cuja proibição é norma imperativa no direito internacional...[D]iante de tal determinação...[,]...os...crimes de Estado deste período...não se submetem a um prazo de prescrição e...[a]...outras excludentes de responsabilidade. A sentença reafirma...que a Lei de Anistia brasileira carece de efeitos jurídicos e reforça a obrigação do Estado brasileiro de respeitar as decisões do Sistema Interamericano...[O]...Brasil terá de adotar medidas para evitar que a prescrição, a anistia ou qualquer outro obstáculo jurídico sejam aplicados nos casos da ditadura militar...[O]...Estado deverá realizar uma investigação séria...para determinar as circunstâncias da tortura e assassinato de Herzog...[O]...Tribunal Internacional declarou...que a ausência de esclarecimento sobre os fatos...causou graves danos...[,]...violando o direito à verdade...[E]sta decisão constitui um marco histórico na luta contra a impunidade por graves violações de direitos humanos cometidas pela ditadura civil militar no Brasil e estabelece estândares importantes que todos os poderes do Estado devem acatar a fim de cumprir suas obrigações internacionais...