Brasil: Com. Inter. de Direitos Humanos aceita denúncia de centrais sindicais de que reforma trabalhista viola direitos humanos & fará audiência sobre o tema

Autor: Luiz Carvalho, Central Única dos Trabalhadores-Cut (Brazil), Publicado em: 6 October 2017

"OEA aceita denúncia e fará audiência sobre Reforma Trabalhista", 5 de outubro de 2017

...Em resposta a uma solicitação da CUT, Nova Central e União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) promove no dia 23 de outubro, em Montevidéu (Uruguai), às 14h30...audiência pública sobre a reforma trabalhista e a terceirização sem limites aprovadas no Congresso...com representantes da Comissão, das centrais e do governo denunciado. O caso afeta a imagem do Brasil, que pode vir a ser investigado pela Assembleia da OEA e até mesmo processado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em petição enviada ao órgão, as centrais apontam que o Estado brasileiro está implementando alterações sociais profundas de forma acelerada e sem um debate social mais amplo. Secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara, aponta...: "...[D]efendemos a concepção de direitos humanos que envolve também direitos econômicos, sociais e ambientais, além das liberdades individuais....Ao acatar essa denúncia, a Comissão Interamericana entende também que procede nossa denúncia de que a Reforma Trabalhista pode violar direitos humanos e não apenas direitos trabalhistas"...Para o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa...["A Reforma Trabalhista e a Terceirização representam um brutal ataque aos Direitos Humanos e o desrespeito de diversas normas da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A aprovação da Reforma Trabalhista e da Terceirização fez o Brasil regredir séculos em termos de relações de trabalho decente e de garantia aos Direitos Humanos e se não for freado, pode se tornar uma referência negativa para o mundo", alertou...OIT...já condenou as reformas...

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