Brasil: Condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos reacende debates sobre direito à justiça e à liberdade de expressão

 

Vladmir_Herzog_Reprodução_Cejil

 

No dia 5 de julho de 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tomou uma decisão histórica: condenou o Estado brasileiro pela não investigação do assassinato e tortura do jornalista Vladimir Herzog durante o período militar. A morte de Herzog foi, na época, divulgada como suicídio, uma tentativa de encobrir os verdadeiros acontecimentos em um período no qual a sociedade civil enfrentava dura repressão. A declaração da CIDH coloca em debate, mais uma vez, a constitucionalidade da Lei de Anistia brasileira e a proteção dos direitos à justiça e à liberdade de expressão.

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Artigo
6 July 2018

Brasil: Corte Interamericana de Direitos Humanos condena o Estado brasileiro pela não investigação do assassinato do jornalista Vladmir Herzog durante o período militar

Autor: EFE San José/El Pais (Brazil/Costa Rica)

"Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou que o Estado brasileiro apure, julgue e, se for o caso, puna os responsáveis pela morte do jornalista na ditadura militar" 5 de julho de 2018

A Corte Interamericana de Direitos Humanos...[CIDH]...condenou...[em 5 de julho]...o Estado brasileiro pela falta de investigação, julgamento e punição aos responsáveis pela tortura e assassinato do jornalistaVladimir Herzog...em 1975. O Tribunal Internacional...considerou o Estado como responsável pela violação ao direito à verdade e à integridade pessoal...[E]m 24 de outubro de 1975, Vladimir Herzog...apresentou-se voluntariamente para depor às autoridades militares no DOI/CODI, em São Paulo....[E]ntretanto, foi privado de sua liberdade, interrogado, torturado e finalmente assassinado, em um contexto...de ataques contra a população civil considerada como opositora da ditadura brasileira, e em particular contra jornalistas e membros do Partido Comunista Brasileiro...[S]egundo a ação...[,]...as autoridades...da época informaram que se tratou de um suicídio...[,]...versão comprovada como falsa na...ação que tramitou na CIDH...[O]...Tribunal de Justiça do Estado considerou que a Lei da Anistia impedia a investigação...[A]o ser classificado como um crime contra a humanidade, o Tribunal concluiu que o Estado não podia invocar nem a existência da figura da prescrição, nem a aplicação do princípio ‘ne bis in idem’, da Lei de Anistia...para isentar-se de seu dever de investigar e punir os responsáveis...[A]...Corte Interamericana concluiu que...o Estado brasileiro...violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial dos familiares da vítima...[C]omo parte do procedimento perante a Corte, o Brasil reconheceu...sua responsabilidade...[O]...Tribunal ordenou ao Estado brasileiro que reinicie...a investigação e o processo penal...[O]...Brasil deverá adotar as medidas mais idôneas conforme as suas instituições para que se reconheça o caráter imprescritível dos crimes contra a humanidade e crimes internacionais...[A]s resoluções...[da CIDH]...são de acatamento obrigatório para os países do hemisfério que reconheceram sua jurisprudência...

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Item
5 July 2018

Brasil: Centro pela Justiça e o Direito Internacional fala sobre decisão da Corte Inter. de Direitos Humanos sobre investigação do assassinato do jornalista Vladmir Herzog durante ditadura militar

Autor: Fundação Astrogildo Pereira (Brasil)

“Cejil: Brasil é condenado por não investigar assassinato e tortura de Vladimir Herzog-Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou que o Estado brasileiro apure, julgue e, se for o caso, puna os responsáveis pela morte do jornalista na ditadura militar”, 5 de julho de 2018

A Corte Interamericana de Direitos Humanos...emitiu ontem...[4 de julho]...sentença...condenando internacionalmente o Estado brasileiro pela impunidade dos crimes de tortura e execução do jornalista Vladimir Herzog por agentes da ditadura militar brasileira...em...1975...[A]...execução do jornalista foi divulgada sob uma falsa versão de suicídio, mas as reais circunstâncias de sua morte nunca foram devidamente investigadas e processadas....[E]sta é a primeira vez que o Tribunal Internacional declara que as ações praticadas pelo regime ditatorial brasileiro configuram crimes contra a humanidade, cuja proibição é norma imperativa no direito internacional...[D]iante de tal determinação...[,]...os...crimes de Estado deste período...não se submetem a um prazo de prescrição e...[a]...outras excludentes de responsabilidade. A sentença reafirma...que a Lei de Anistia brasileira carece de efeitos jurídicos e reforça a obrigação do Estado brasileiro de respeitar as decisões do Sistema Interamericano...[O]...Brasil terá de adotar medidas para evitar que a prescrição, a anistia ou qualquer outro obstáculo jurídico sejam aplicados nos casos da ditadura militar...[O]...Estado deverá realizar uma investigação séria...para determinar as circunstâncias da tortura e assassinato de Herzog...[O]...Tribunal Internacional declarou...que a ausência de esclarecimento sobre os fatos...causou graves danos...[,]...violando o direito à verdade...[E]sta decisão constitui um marco histórico na luta contra a impunidade por graves violações de direitos humanos cometidas pela ditadura civil militar no Brasil e estabelece estândares importantes que todos os poderes do Estado devem acatar a fim de cumprir suas obrigações internacionais...

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