“Os direitos humanos e o mundo do trabalho-Para Conselho Nacional dos Direitos Humanos, as reformas trabalhista e previdenciária são uma ameaça de retrocesso social”, 9 de maio de 2017

…Trabalhadores e trabalhadoras estão sujeitos às mais variadas formas de violações de direitos humanos: jornadas exaustivas em condições precárias e tratamento degradante são exemplos, assim como a negação do direito humano à seguridade social…Criado há 50 anos…, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos é um órgão de caráter autônomo e de composição paritária…[F]oi criada a Comissão Permanente Direito ao Trabalho, à Educação e à Seguridade Social...[para]…receber e examinar denúncias de violações dos direitos humanos no mundo do trabalho e propor aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas a esses direitos…O CNDH compreende a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, a chamada reforma da Previdência, como uma ameaça de violação dos direitos humanos…[R]eforça a recomendação…ao presidente da República…para que retire a referida proposta, e ao presidente da Câmara dos Deputados…para que suspenda a tramitação da proposta no Congresso Nacional até que haja…escuta ampla e democrática da sociedade…[O]… CNDH também aprovou recomendação sobre a reforma trabalhista (PL 6787/2016), que promove mais de 100 alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)…direcionada ao presidente da República, para que retire o projeto, e aos presidentes da Câmara, do Senado, da Comissão Especial da Reforma Trabalhista e ao Relator do PL, para que o projeto tramite em rito ordinário…[A]s…propostas constituem…conjunto de medidas que violam direitos humanos dos trabalhadores brasileiros e consubstanciam atroz retrocesso social, ao dificultar o acesso ao pleno exercício da seguridade social e ao retirar e/ou enfraquecer inúmeros direitos fundamentais trabalhistas…[A]…posição do CNDH está dentro do contexto de…preocupação…de outras instituições…[:]…Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC),…Ministério Público Federal,…emitiu nota técnica que revela a incoerência normativa e o retrocesso social…, e…Organização das Nações Unidas (ONU)…, por meio do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) na América do Sul, alertou que as discussões sobre alterações da legislação brasileira têm desconsiderado os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil…