"Ex-ministros do Meio Ambiente: Um pacto pelo licenciamento ambiental-Um pacto pelo licenciamento ambiental-Projeto no Congresso destrói o arcabouço existente", 18 de fevereiro de 2020 

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) promete levar à votação nas próximas semanas, no plenário da Câmara, oprojeto relatado por ele da Lei Geral de Licenciamento Ambiental. A lei é importante por estabelecer normas que buscam uniformizar e modernizar a regulação sobre o tema. No entanto, o texto mais recente do relator faz o oposto: destrói o licenciamento no Brasil, traindo entendimentos com aárea ambiental. Como ministros do Meio Ambiente, ajudamos a construir o arcabouço existente sobre o licenciamento, sempre tentando conciliar a necessidade de agilidade com a proteção ambiental. As soluções ora propostas para a lei geral, porém, são falsas: derivam de uma noção de crescimento e de liberdade econômica arcaica e míope, que enxerga conflito onde na verdade há convergência. Não há desenvolvimento possível sem proteção do ambiente, como oFórum de Davos deixou claro. A destruição do licenciamento ambiental não representa apenas graves riscos de novosBrumadinhos e Marianas: ela também aprofunda o abismo reputacional no qual o Brasil foi lançado no último ano. As pressões contra o licenciamento vêm principalmente da indústria e de certa parcela doagronegócio. Tais apelos encontraram acolhida no governo deJair Bolsonaro, cuja relação com o meio ambiente dispensa apresentações. As pastas da Infraestrutura e da Agricultura têm apresentado propostas de redução do rigor das normas. O Ministério do Meio Ambiente se cala. A proposta de Kataguiri resgata e piora o chamado “licenciamento flex”: lista as modalidades de licença e a delega aos estados as regras sobre cada uma delas. Com isso, será gerada uma guerra antiambiental no Brasil, na qual cada ente federado busca afrouxar ao máximo suas exigências para atrair empreendimentos. Também prioriza a chamadaLicença por Adesão e Compromisso, uma espécie de “autolicenciamento” sem exigência de estudo ambiental, que se aplicaria inclusive a asfaltamento de rodovias na Amazônia —sabido vetor de desmatamento e violência. Conflitando com a busca de consenso assumida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), as versões do texto divulgadas até agora não incorporam as análises dos ambientalistas, da Associação Brasileira de Avaliação de Impacto e do Ministério Público...