Brasil: Front Line Defenders publica nota pública contra projeto de lei que restringe acesso à terra e criminaliza movimentos sociais no Pará

Autor: Front Line Defenders, Publicado em: 15 July 2019

“Nota pública: Brasil: projeto de lei que restringe o acesso à terra e ameaça a proteção ambiental é aprovado sem consulta civil no Pará”, 2 de julho de 2019

Em 11 de junho de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) aprovou o projeto de lei estadual 129/2019...[que]...restringe o acesso à terra e criminaliza movimentos sociais, ao mesmo tempo em que favorece a grilagem de terras públicas, além de colocar em risco a preservação ambiental no Estado...[O]...projeto de lei 129/2019 ataca diretamente as ocupações rurais estabelecidas por lideranças e movimentos de defesa dos direitos à terra em terras públicas, apesar da existência de dispositivos legais e constitucionais para salvaguardar seus direitos...[O]...processo legislativo não incluiu nenhuma audiência pública com membros da sociedade civil para discutir impactos sociais e ambientais, como exigido de qualquer projeto de lei relacionado a propriedade e justiça socioambiental. Além disso, o processo de aprovação na Assembléia Legislativa não respeitou os regulamentos internos do órgão...[C]omo resultado das diversas irregularidades, em 26 de junho de 2019 a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) emitiu uma Nota Técnica ao governador do estado do Pará, Helder Barbalho, solicitando que a lei fosse reavaliada pela Assembleia Legislativa antes de sancionada...[A]...Front Line Defenders condenou e chamou a atenção para a série de despejos planejados a ocorrerem de junho a setembro de 2019 no estado do Pará, agravando o já alarmante índice de vulnerabilidade a que estão expostos trabalhadores e trabalhadoras rurais, lideranças locais, movimentos sociais, defensores de direitos humanos e organizações que apoiam processos de redistribuição de terras. A Front Line Defenders acredita que esses despejos, associados a um projeto de lei estadual que favorece grileiros e membros da elite agrária, visam o desmantelamento dos movimentos de direitos à terra e a imposição de restrições ao trabalho dos defensores dos direitos humanos...

 

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