Brasil: Gov. publica nova portaria sobre trabalho escravo revendo pontos polêmicos relativos à fiscalização e divulgação de empresas que usam trabalho escravo

Autor: Pedro Peduzzi, Agência Brasil (Brazil), Publicado em: 16 January 2018

"Governo publica nova portaria sobre trabalho escravo", 29 de dezembro de 2017
O Ministério do Trabalho publicou...[em 29 de dezembro de 2017]...portaria que revê pontos polêmicos relativos à fiscalização e divulgação de empresas cuja atividade faz uso de trabalho em condições análogas à escravidão. Em outubro, o governo federal publicou outra portaria que alterava as regras para flagrante e a publicação da lista de empresas que teriam cometido essa prática...[e]...recebeu críticas de entidades nacionais e internacionais, que argumentavam que as novas regras tornavam mais díficil a fiscalização. Com a publicação da...[nova]...portaria..., o Ministério do Trabalho volta a adotar critérios já estabelecidos internacionalmente para definir o que vem a ser trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante de trabalho, além de detalhar práticas que podem ser consideradas como retenção no local de trabalho. Comprovadas as situações previstas na portaria, o trabalhador vítima dessa prática terá o direito ao seguro-desemprego. A portaria anterior teve seus efeitos suspensos em outubro por meio de uma liminar concedida pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal..., sob a argumentação de que ela abriria margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição...Outro ponto revisto...está relacionado à publicização da chamada "lista suja", contendo o nome de empresas condenadas por fazer uso de trabalho em condições análogas à escravidão...[que]...será divulgad[a]...no site institucional do Ministério do Trabalho....[mas]...só poderá ser feita "após a prolação de decisão administrativa irrecorrível"..

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