Brasil: Governo Bolsonaro e suas políticas que colocam em risco direitos humanos e a democracia

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Jair Bolsonaro foi eleito presidente do Brasil nas eleições de 2018 com discurso autoritário, que incita a violência, coloca em risco os direitos humanos, além de sua campanha ter feito uso abundante de fake news. Contou também com apoio de vários empresários e setores da iniciativa privada. Vários grupos de mulheres organizados autonomamente, grupos da sociedade civil organizada também e outros, no Brasil e fora, têm alegado que as propostas, comentários e agora políticas do presidente  afrontam, além da já tão frágil democracia, a fruição dos direitos humanos.

Abaixo trazemos artigos que tratam desses temas de suma importância para o país.

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17 June 2019

Brasil: Crianças indígenas morrem no Xingu após cortes de gov. Bolsonaro à saúde; região tem agronegócio e conflitos agrários

Autor: Diego Junqueira, Repórter Brasil (Brazil)

“Em meio a ‘apagão médico’ indígena, 3 crianças morrem em 11 dias no Xingu”, 2 de junho de 2019

...[A]...eleição do presidente Jair Bolsonaro...[agravou]...a já precária assistência nos territórios indígenas. Além de médicos, faltam remédios como antibióticos e anestesias, o que compromete atendimentos básicos e demanda custosos resgates aéreos, fluviais e terrestres até as cidades. O combustível também é insuficiente para as emergências. Por conta dos cortes, funcionários da saúde com salários atrasados abandonaram seus postos – ou trabalham voluntariamente. O caos parece instalado nos territórios indígenas, mas quando eles recorrem à cidade, o SUS pode ser ainda mais cruel. As mortes de três bebês kaiabis no intervalo de 11 dias em abril revelam como o Brasil cuida da saúde de suas crianças indígenas...[S]e no parque indígena não havia médicos para ela, nas ricas cidades mato-grossenses não tinham vagas nos hospitais. Os 7.500 índios das 16 etnias que vivem no Xingu ficaram sem médicos no início de novembro, quando Bolsonaro...propôs mudanças no programa Mais Médicos que não foram aceitas por Cuba. A saída dos médicos cubanos afetou diretamente o atendimento nas aldeias, pois dos 372 médicos que trabalhavam em terras indígenas, 301 eram cubanos, incluindo os seis do Xingu...[A]...Sesai congelou parte dos recursos repassados aos 34 Distritos Sanitários Indígenas do país, responsáveis pela atenção primária aos 900 mil indígenas brasileiros...[S]inop é uma das cidades agrícolas mais ricas do país. Criada nos anos 1970..., a cidade de vocação madeireira viu a Amazônia do entorno ser transformada em enormes fazendas de gado e plantações de soja e milho. A riqueza...não alcança os serviços públicos de saúde. Desde janeiro, a prefeitura local proíbe os pacientes indígenas de serem atendidos na UBS e no centro médico..., onde até o ano passado cerca de 40 índios faziam exames e passavam por médicos especialistas todos os meses...O secretário de saúde...admite o fim dos atendimentos...e diz que um dos motivos é o fato de a cidade não contar com terras indígenas em seu perímetro...O líder Mairawê Kaiabi reconhece a falta de financiamento ao município, mas lembra que os limites de Sinop têm presença indígena desde muito antes do surgimento da cidade...

 

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Autor: Al Jazeera

“Brazil indigenous affairs head fired amid push to develop Amazon”, 12th June 2019

…The head of Brazil's indigenous affairs agency said he was fired after being pressured as President Jair Bolsonaro pushes to open up reservation lands to commercial activity. Franklimberg Ribeiro de Freitas, head of the National Indigenous Affairs agency (FUNAI), was removed from the post by the Ministry of Women, Family and Human Rights, it confirmed. Under a decree signed by Bolsonaro after he came to office in January, the Ministry of Women, Family and Human Rights oversees FUNAI. It is headed by an evangelical pastor who wants to Christianise indigenous people…De Freitas, who had an earlier stint running FUNAI under Brazil's previous government before being fired in April 2018 amid pressure from a powerful agribusiness lobby, also said Bolsonaro was "very poorly advised"…In May, Brazil's lower house of Congress rebuffed Bolsonaro's move to put decisions on indigenous land claims in the hands of the Ministry of Agriculture, opting to keep them with FUNAI instead. Bolsonaro, a far-right firebrand, has alarmed anthropologists and environmentalists by planning to assimilate Brazil's 800,000 indigenous people - less than 1 percent of the country's population - into Brazilian society, and open reservation land to commercial agriculture and mining, even in the Amazon rainforest…

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Autor: UN Office of the High Commissioner for Human Rights

“Mandates of the Working Group of Experts on People of African Descent; the Special Rapporteur on the right to food; the Special Rapporteur on the rights to freedom of peaceful assembly and of association; the Special Rapporteur on the situation of human rights defenders; the Special Rapporteur on the elimination of discrimination against persons affected by leprosy and their family members; the Special Rapporteur on contemporary forms of slavery, including its causes and consequences; the Special Rapporteur on trafficking in persons, especially women and children; and the Inter-American Commission on Human Rights”, 7th June 2019

…In this connection, we would like to bring to the attention of your Excellency’s Government information we have received concerning the presidential Decree n. 9759/2019…which according to its title “extinguishes and establishes guidelines, rules and limitations” for the administration of federal public collegiate bodies, through a number of provisions reversing the mechanisms necessary for the exercise of fundamental freedoms and the participation of civil society actors in public affairs…The Decree dissolves federal councils and commissions, instances in which civil society directly participates…We are seriously concerned that the adoption this Decree…is likely to undermine civic space in Brazil by regulating the dissolution of a number of collegiate bodies for inter-ministerial cooperation and, most importantly, civil society participation within the federal government. Over the years, participation from civil society actors has allowed different sectors of the population in Brazil to become more directly involved in the public administration, particularly in the design, implementation, and control over public policies. Formal participation structures, such as the committees and working groups the Decree abolishes, are considered a good practice to ensure participation in decision-making. These participatory structures have the added benefit of reducing discrimination and inequalities, by allowing the participation of diverse sectors of society that may be marginalized or discriminated against…

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27 May 2019

Brasil: Indígena Luiz Eloy, advogado da Art. dos Povos Indígenas do Brasil, insta acionistas da BlackRock a restringir compras de commodities de terras indígenas; empresa não comenta

Autor: Joana Cunha, Folha de S.Paulo (Brazil)

“Ativista roubou a cena em reunião de acionistas da BlackRock, maior gestora de fundos do mundo”, 26 de maio de 2019

O indígena brasileiro Luiz Eloy roubou a cena na reunião anual de acionistas da maior gestora de investimentos do mundo, a BlackRock, em Nova York, na última semana. Um acionista cedeu a própria cadeira a Eloy, que aproveitou a ocasião para fazer o que chama de “incidência”. Dirigindo-se a Laurence Fink, presidente da gestora, Eloy alertou para os riscos do desmatamento...[:]...[“V]ocês têm a responsabilidade sobre o nosso futuro”, disse ele, que é advogado da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, referindo-se a quem aplica em empresas como JBS e Bunge...[E]loy instou as empresas a restringirem a compra de commodities produzidas em propriedades localizadas em terras indígenas...[A]...fala, também endereçada ao governo Bolsonaro, criticou o avanço do desmatamento ilegal “promovido pelo agronegócio”...[A]...BlackRock, que administra em grande parte fundos de índice, não comenta o episódio. Em seu site, diz que leva em consideração fatores como responsabilidade ambiental nas empresas em que investe...

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21 May 2019

Brasil: Cientista revela estratégia de Bolsonaro usando imagens fraudadas e fake news no WhatsApp para fragilizar universidades públicas

Autor: Guilherme Pavarin, The Intercept Brasil (Brazil)

“Como a milícia digital bolsonarista resgatou sua máquina de fake news para atacar universitários”, 15 de maio de 2019

...[O]...cientista da computação Fabrício Benevenuto...[,]...criador de uma ferramenta capaz de elencar os conteúdos mais compartilhados no...[WhatsApp]...[,]...notou algo estranho: quase todas as imagens mais compartilhadas no seu sistema mostravam universitários nus, teses com nomes esdrúxulos e desenhos irônicos sobre estudantes de humanas...[C]hecou os altos números e concluiu que se tratava de algo novo, orquestrado. Estava diante de uma nova ofensiva da milícia digital de Bolsonaro, grupo que andava pouco ruidoso após as eleições...[D]uas pesquisas divulgadas em maio apontavam para um naufrágio do otimismo com o presidente Jair Bolsonaro...[C]entenas de grupos de apoiadores de Bolsonaro passaram a espalhar imagens que reforçavam a ideia, endossada pelo próprio Weintraub, de que as universidades públicas se tornaram lugar de “balbúrdia”...[“H]á um claro indicativo de que se trata de trabalho profissionalizado, de disparos automatizados, mas isso por si só não é ilegal”...[A]...Justiça Eleitoral...ainda não encontrou meios de mapear ou rastrear os autores de conteúdos mentirosos e de má fé, como os memes que mentem sobre a questão estudantil...[O]utro ponto de consenso entre os pesquisadores é que a equipe de Bolsonaro se planejou com antecedência para montar sua estratégia de WhatsApp...[B]olsonaro agora tenta se apoiar numa máquina baseada em robôs e mentiras orquestradas — a mesma que o elegeu — para recuperar apoio popular...

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20 May 2019

Brasil: Número de mortes causadas por acidentes de trabalho volta a crescer depois de 5 anos, procurador associa à reforma trabalhista

Autor: Vinicius Konchinski, UOL (Brazil)

“Número de mortes por acidente de trabalho volta a crescer após 5 anos”, 16 de maio de 2019

O número de mortes causadas por acidentes de trabalho voltou a crescer no Brasil. Em 2018, pela primeira vez desde 2013, a quantidade de trabalhadores que morreram no serviço ou a caminho dele foi maior do que no ano anterior. De acordo com dados tabulados pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), só no ano passado, 2022 empregados formais ou autônomos registrados no sistema da Previdência Social morreram por conta de acidentes de trabalho. Foram 30 trabalhadores a mais em relação a 2017...[O]s dados...não levam em conta as mortes em serviço de funcionários públicos estatutários, como policiais que morreram durante o trabalho, nem de trabalhadores informais...[O]...Cadastro Geral de Empregados e Desempregados...do Ministério da Economia mostra que o Brasil gerou quase 530 mil vagas de trabalho com carteira assinada em 2018...[O]...número de trabalhadores formais do setor privado subiu...[E]ssa alta...pode ser uma das razões para o crescimento das mortes no trabalho...[O]...crescimento pode estar ligado a uma questão de aumento de notificações...[O]...presidente da...Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho..., procurador do trabalho Ângelo da Costa, vê indícios de que a Reforma Trabalhista possa ter contribuído para o aumento das mortes no ano de 2018...[A]...mesma reforma também limita o valor de indenizações pagas por empresas a famílias de trabalhadores mortos, induzindo a uma redução no investimento em segurança, segundo Costa...[Em 13 de maio]...Jair Bolsonaro...anunciou...que as normas de segurança do trabalho vão...[ser reduzidas]...em até 90%...

a segunda-feira (13), o presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciou em uma rede social que as normas de segurança do trabalho vão passar por uma "modernização". Segundo ele, a ideia do governo federal é reduzir em até 90% o número de normas regulamentadoras da segurança e saúde do trabalho.... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2019/05/16/mortes...
a segunda-feira (13), o presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciou em uma rede social que as normas de segurança do trabalho vão passar por uma "modernização". Segundo ele, a ideia do governo federal é reduzir em até 90% o número de normas regulamentadoras da segurança e saúde do trabalho.... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2019/05/16/mortes...

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13 May 2019

Brasil: Bolsonaro e Ministério da Economia querem redução de 90% nas normas de segurança do trabalho para efetuar ‘modernização’

Autor: Extra Classe (Brazil)

“Bolsonaro anuncia redução de 90% nas normas de segurança no Trabalho”, 13 de maio de 2019

...[O]...presidente Jair Bolsonaro afirmou a intenção do governo de reduzir em 90% as Normas de Segurança do trabalho (NRs) sob a justificativa de “desburocratizar” o setor.  Entre as normas a serem reavaliadas está a que trata da utilização de maquinários. Em sua conta do Twitter...[:]...[“G]overno federal moderniza as normas de saúde, simplificando, desburocratizando, dando agilidade ao processo de utilização de maquinários, atendimento à população e geração de empregos”, juntamente com um trecho de uma nota publicada pelo Ministério da Economia sobre a “simplificação” das normas. De acordo com a Nota...[,]...as NRs de segurança e saúde no trabalho passarão por um amplo processo de “modernização”...[A]...estimativa da pasta é que o resultado desta revisão seja entregue no mês que vem...

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13 May 2019

Brasil: Ex-ministros do Meio Ambiente se reúnem em frente inédita contra ações do presidente Jair Bolsonaro que colocam em risco proteções sociambientais

Autor: Naiara G. Gortázar e Felipe Betim, El País (Brazil)

“Oito antecessores de Ricardo Salles acusam o atual Governo de promover uma ‘política sistemática, constante e deliberada de destruição das políticas meio ambientais’”, 8 de maio de 2019

Todos os ex-ministros do meio ambiente vivos desde que a pasta foi criada...assinaram um comunicado conjunto e se reuniram...para lançar...alerta para a sociedade brasileira. E para o mundo. Rubens Ricupero, Gustavo Krause, José Sarney Filho, José Carlos Carvalho, Marina Silva, Carlos Minc, Izabella Teixeira e Edson Duarte acusaram o Governo do ultradireitista Jair Bolsonaro (PSL) de colocar em prática em pouco mais de quatro meses uma "política sistemática, constante e deliberada de desconstrução e destruição das políticas meio ambientais" implementadas desde o início dos anos de 1990, além do desmantelamento institucional dos organismos de proteção e fiscalizadores...[O]...grupo acusa o presidente e o atual ocupante da pasta, Ricardo Salles (NOVO), de estarem revertendo todos as conquistas das últimas décadas. Conquistas que "não são de um governo ou de um partido, mas de todo o povo brasileiro", segundo...Marina Silva...[O]...atual ministro Ricardo Salles lançou...nota rebatendo seus colegas. "O atual governo não rechaçou, nem desconstruiu, nenhum compromisso previamente assumido e que tenha tangibilidade, vantagem e concretude para a sociedade brasileira”...[O]s antigos ministros deixaram claro que o panorama atual é desolador...[M]edidas "retrógradas" tomadas pelo Governo Bolsonaro...: transferir para o Ministério da Agricultura a demarcação de terras indígenas e o Serviço Florestal Brasileiro, a perda da Agência Nacional de Águas para o Ministério de Desenvolvimento Regional, a extinção da Secretaria de Mudança Climática, o assédio aos fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), responsáveis por aplicar multas ambientais para poluidores e desmatadores, além das ameaças de desmantelar áreas protegidas, reduzir o Conselho Nacional do Meio Ambiente eliminar o Instituto Chico Mendes (ICMbio)...[E]...passou a indicar militares e policiais militares para os cargos de chefia do IBAMA e do ICMbio com a desculpa de que podem conferir um maior poder de política para os organismos...Ricupero incentivou que os jovens ocupem ruas e praças, como vem acontecendo na Europa e nos Estados Unidos, para pressionar o Governo contra o desmantelamento das políticas ambientais...[O]s ex-ministros também garantiram que irão manter diálogo com instituições e organismos internacionais e que, se necessário, poderão acionar a Justiça para tentar impedir algumas ações do Governo...

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Autor: Survival International (UK)

“Stop the war against Brazil's indigenous peoples”, 30 April 2019

President Jair Bolsonaro has “declared war” on Brazil’s tribal peoples, but you can help. Will you send him a message today and ask him to stop Brazil’s genocide?
Since taking office, Bolsonaro has: Taken the government’s indigenous affairs department, FUNAI, away from the Ministry of Justice and placed it under the control of Minister Damares Alves, an evangelical preacher whose NGO is under investigation for inciting racial hatred against indigenous peoples; Taken the responsibility to map out indigenous territories away from FUNAI and given it to the Agriculture Ministry, which is run by anti-indigenous politicians of the agribusiness lobby; Drafted decrees to make it harder to protect indigenous territories, and to “monitor” indigenous peoples’ allies…[T]hese moves spell disaster for tribal peoples nationwide and could wipe out dozens of uncontacted tribes. But across the country, indigenous peoples are fighting back. They won’t let anyone steal their land, because without it they can’t survive.They’re asking for your help. Please take two minutes to email or tweet President Bolsonaro today…

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6 May 2019

Brasil: Especialistas alegam que proprietários rurais não podem ter garantia de excludente de ilicitude em caso de invasão, como propõe Bolsonaro, por não terem experiência e ser legalização do crime organizado

Autor: Tiago Aguiar, O Globo (Brazil)

“Mesmo quem defende medida para policiais e agentes de segurança pondera que proprietários não têm o treinamento devido”, 30 de abril de 2019

Especialistas em direito criminal e violência no campo criticaram as declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre um projeto que garanta a chamada excludente de ilicitude para produtores rurais em casos de invasão. Mesmo vozes favoráveis a garantias para não punição de policiais em serviço condenam a possibilidade da ampliação de isenção no caso de proprietários rurais. O criminalista e constitucionalista Adib Abdouni, favorável ao dispositivo para policiais em determinados casos, como contido no projeto de lei anticrime do Ministério da Justiça, é contra a adaptação a fazendeiros:...[“O]s proprietários rurais não têm o treinamento necessário, se utilizam de armamento mais pesado que policiais e muitas vezes possuem funcionários sem registros que atuam como “capatazes”...[E]m casos de invasão de terra rural, se o invasor está armado, já se pode alegar legítima defesa, previsto na lei. Mas, em invasões em que não houve risco à vida, o proprietário não pode agir sem autoridade policial”...[A]...coordenadora nacional da Comissão Pastoral da Terra (CPT), Isolete Wichinieski, é contrária à medida....[“E}sse projeto é a legalização do crime organizado, que já existe pelos mandantes e as milícias rurais. Enfraquece a possibilidade de pedidos à Justiça, em tema que os responsáveis muito raramente são punidos”...[A]...pesquisadora conta que a maioria das mortes ocorre em comunidades tradicionais, que estão reivindicando na Justiça demarcações, e em assentamentos que já atingiram o tempo de uso que justifica a posse...

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