“Planos Nacionais de Ação sobre Direitos Humanos e Empresas: contribuições para a realidade brasileira – Parte I: Perspectivas Gerais sobre os Planos Nacionais de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos”, Janeiro de 2016

…Essa pesquisa teve início em setembro de 2015,...[pela]…necessidade de um acompanhamento acadêmico crítico do processo de elaboração do Plano Nacional de Ação pelo Brasil…[A]…série…será composta de…:…breve introdução histórica do cenário das Nações Unidas na área, para então adentrar no debate dos Planos Nacionais, trazendo…considerações gerais sobre a iniciativa e identificando pontos norteadores sobre os oito planos já desenvolvidos…[A]…experiência dos Planos Nacionais já existentes mostra que estes não possuem em seu conteúdo o potencial para um efetivo avanço no desenvolvimento de normativas nacionais e políticas públicas de proteção aos Direitos Humanos contra violações cometidas por empresas…[Não]…contribuem para o pleno acesso à justiça e para que…vítimas sejam capazes de alcançar reparação…As medidas propostas…são genéricas, sem previsão de mecanismos de controle da aplicação, sem…metodologia clara de avaliação e monitoramento por parte da sociedade civil, e…sem qualquer nível de “punibilidade” para as empresas que…venham a violar Direitos Humanos, ou para o Estado, caso não venha a materializar as propostas veiculadas nos Planos…[D]everia[m]…focar nos Direitos Humanos e nas vítimas, orientando-se pela lógica do Direito Internacional dos Direitos Humanos, e reconhecendo o desequilíbrio estrutural existente entre violadores de Direitos Humanos e violados, no caso, empresas e comunidades afetadas…