Brasil: Intercept afirma que aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais desagrada a bancos e à Casa Civil

Autor: Tatiana Dias, The Intercept Brasil, (Brazil) , Publicado em: 23 July 2018

'Como a falta de noção do governo, militares e os bancos podem melar a Lei de Dados Pessoais", 17 de Julho de 2018

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi aprovada no Senado na semana passada...[A]pesar das votações vitoriosas na Câmara e no Senado e da aprovação comemorada simultaneamente por setores historicamente opostos, como as telecoms e organizações de proteção ao consumidor, o governo não ficou feliz com a nova lei...[A]s discussões internas estão a todo vapor...[O]...Brasil é um dos poucos países que ainda não têm uma lei geral de proteção de dados...[:]...informações pessoais...[podem]...ser coletadas, vendidas ou cedidas a terceiros sem consentimento dos usuários...[N]ão há nada que garanta o real sigilo dessas informações...[A]...Lei Geral de Dados Pessoais, o PLC 53/2018, quer estabelecer critérios claros para coleta e uso desses dados, tendo como base o consentimento...[O]...projeto prevê também a criação de um novo órgão público...para fiscalizar o uso e aplicar multas...[E]sse órgão teria poder de fiscalizar...o próprio governo...[O]...governo sugere que esse órgão seja apenas “consultivo” e, já trabalhando com a hipótese de derrubar a autoridade independente, tem discutido quem é que ficará a cargo dos dados pessoais dos brasileiros...[N]o dia 2 de junho, a Casa Civil se reuniu com representantes da sociedade civil, pesquisadores e empresas como o Facebook e o Mercado Livre para aparar arestas em relação ao PL antes da votação no Senado...[N]o dia seguinte, quem se reuniu com a Casa Civil foi a Febraban...[Federação Brasileira de Bancos]...[:]...o setor bancário é o único...que se opôs ao texto aprovado no Senado...[O]s bancos querem aprovar o Cadastro Positivo, um banco de dados de bons pagadores que inclui todos os brasileiros compulsoriamente...[A]...Lei de Proteção de Dados pessoais poderia ser um entrave para a investida porque proíbe a inclusão de dados sem o consentimento da pessoa...[A]...Febraban escreveu uma nota contrária ao projeto alegando que a lei iria, na prática, “extinguir” os cadastro de crédito e reduzir a oferta de dinheiro no mercado...

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