"Liminar anula concessão de patente a medicamento que trata a hepatite C", 24 de setembro de 2018
...[L]iminar concedida pelo Juizado Especial de Saúde Pública da 21ª Vara Federal da Justiça Federal do Distrito Federal determina a anulação do "ato administrativo do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) que concedeu a patente do fármaco antiviral sofosbuvir em favor das empresas Gilead Pharmasset e Gilead Science", multinacionais com sede nos Estados Unidos. O despacho foi assinado pelo juiz Rolando Valcir Spanholo...[em 23 de setembro]...e atende a pedido da candidata à presidência Marina Silva e de seu vice, Eduardo Jorge...O sofosbuvir é o principal e mais eficaz medicamento para o tratamento da hepatite C crônica, mas o custo é elevadíssimo...O magistrado reconhece que o INPI, "ao deixar de enfrentar, expressamente, os argumentos de que o pedido de patente não se coadunava com o interesse social, tecnológico e econômico do país, desrespeitou a sua obrigação constitucional de zelar, preventivamente, pela guarda da soberania nacional e do interesse público"...[E]...determina que o procedimento administrativo seja reaberto...[O]s autores argumentam que a decisão do INPI não conta com anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não "apresenta...efetiva inovação", que o medicamento já havia sido objeto de 126 pedidos similares, dos quais 125 foram frustrados ou indeferidos...[A]...concessão da patente "inviabilizará o cumprimento da meta assumida pelo Brasil de erradicar a hepatite C...[e]...agravará...a realidade dos cofres públicos". — A liminar corrige...erro do INPI...[A]...concessão da patente foi equivocada por desconsiderar o contexto social e o direito constitucional à saúde — comentou Pedro Vallardi, coordenador do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual. — O monopólio sobre o medicamento inviabiliza o aumento do número de pessoas em tratamento e coloca em risco o desenvolvimento tecnológico do país...[Ela]...pode ser cassada, por isso o grupo propõe como medida definitiva a concessão de licença compulsória. Dessa forma, a farmacêutica manteria o direito à patente, mas não ao monopólio. Outras companhias poderiam produzir e comercializar a droga, mediante o pagamento de royalties. O INPI informou que não irá comentar a liminar pois ainda não foi intimado da decisão...