Brasil: Min. Púb. do Trabalho recebe mais de 100 denúncias contra empresas por coagirem empregados a votarem em determinados candidatos, como por ex. Bolsonaro; Havan e Tabacos Ditália coagiram, Condor será investigada por procuradoria

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Ministérios Públicos do Trabalho receberam mais de 100 denúncias contra 23 empresas por coagirem empregados a votarem em determinados candidatos. A procuradora do Ministério Público do Trabalho de São Paulo Elisiane dos Santos alerta para o fato de que poderia haver mais denúncias mas trabalhadores/as temem perder seus empregos se o fizerem. O juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), determinou que a rede de lojas Havan se abstenha de pressionar seus empregados a votar no candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL), considerado por muitos acadêmicos, analistas políticos e ativistas de direitos humanos como um candidato autoritário e um risco à democracia. O juiz impôs multa de 500 mil reais caso decisão seja descumprida. Tabacos Ditália firmou termo de ajuste de conduta com o Ministério Público do Trabalho em Santa Cruz do Sul por coagir empregados a votaram também Bolsonaro. Condor será investigada por procuradoria eleitoral.

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Artigo
6 October 2018

Brasil: Min. Púb. do Trabalho recebeu mais de 100 denúncias contra 23 empresas por coagirem empregados a votarem em determinados candidatos; Havan e Tabacos Ditália coagiram por votos a candidato autoritário Bolsonaro

Autor: O Globo/Tribuna do Amazonas (Brazil)

“Denúncias de coação eleitoral em empresas já passam de 100 em todo o país”, 4 de outubro de 2018

Após o caso da rede de varejo Havan tomar proporções nacionais…[em 1o de outubro]...quando viralizou na internet um vídeo em que dono da empresa, Luciano Hang, coage os funcionários a votarem no candidato Jair Bolsonaro (PSL) para a presidência —, cresceu nos Ministérios Públicos do Trabalho (MPT) do país a quantidade de denúncia de trabalhadores que sofreram algum tipo de pressão por patrões ou chefes para direcionamento do voto, o que é contra as leis do trabalho e inconstitucional…[N]ove estados, além do Distrito Federal, registraram 110 queixas contra cerca de 23 empresas nos últimos quatro dias…[M]aior número de denúncias...na Região Sul. Em Santa Catarina, entre…[1o]...e...4...foram 60 queixas de coação registradas, referentes a sete diferentes empresas. No Paraná foram 22, contra cinco empresas, e no Rio Grande do Sul, 17, contra oito empresas. Os procuradores não informam para que candidatos são direcionadas as pressões por voto. Em muitos casos, detalhes das denúncias são mantidos em sigilo para protegerem os empregados...As denúncias de coação eleitoral por parte das empresas — quando donos ou gestores imediatos com posição hierárquica superior tentam direcionar o voto sob ameaças — são subestimadas pelas estatísticas, conforme explica a procuradora do Ministério Público do Trabalho de São Paulo...Elisiane dos Santos…[O]...número seria muito maior se todos os trabalhadores denunciassem, o que não acontece...por medo de perder o emprego...Casos como estes...estão acontecendo muito…[M]uitas vezes...o trabalhador não sabe que este tipo de atitude...por parte do empregador não pode acontecer...O empregador tem poder hierárquico e estas atividades político-partidárias, dentro da empresa, são estranhas ao contrato de trabalho e são um desvirtuamento das relações trabalhistas. É uma forma de direcionar sob ameaça, e cerceia a liberdade de escolha e reprime as convicções políticas e filosóficas do empregado...Além da nossa atuação, na esfera trabalhista, estes empregadores podem ser responsabilizados na esfera criminal, porque estas condutas caracterizam crime eleitoral...Além da rede Havan,...acionada na Justiça pelo MPT de Santa Catarina, a Tabacos Ditália, empresa de tabaco…[em]...Venâncio Aires,...Rio Grande do Sul, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Santa Cruz do Sul…

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Artigo
5 October 2018

Brasil: Justiça proíbe dono da Havan de coagir funcionários a votar em Bolsonaro, impõe multa e afirma que empregados têm livre direito de voto

Autor: Carta Capital (Brazil)

“Justiça proíbe dono da Havan de coagir funcionários a votar em Bolsonaro-Juiz impôs multa de 500 mil reais caso decisão seja descumprida. Dono da empresa terá que veicular vídeos afirmando que empregados têm livre direito de voto”, 3 de outubro de 2018

O juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), determinou que a rede de lojas Havan se abstenha de pressionar seus empregados a votar no candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL)...[A]pós pedido do Ministério Público do Trabalho, o juiz impõe uma multa de 500 mil reais caso a determinação seja descumprida. O mesmo valor será aplicado para cada loja da rede que não disponibilize em local visível o teor da decisão judicial…[O]...juiz determinou que o dono da empresa, Luciano Hang, veicule vídeos nas redes sociais afirmando que os empregados têm livre direito de escolher um candidato. “...O pleito merece guarida, funcionando como direito de resposta, proporcional ao agravo, no tocante à violação até aqui praticada quanto ao direito de livre escolha político-partidária dos empregados da ré e que ainda pode vir a se materializar caso não se dê ampla divulgação da presente decisão…[C]umprimento até...5/10/2018, impreterivelmente...”, escreveu o juiz Carlos Alberto…Em episódio semelhante, o Grupo Condor, rede de supermercados do Paraná, será investigado pela Procuradoria Regional Eleitoral após uma carta a funcionários ter sido divulgada. Na mensagem, o presidente do grupo, Pedro Zonta, elenca as supostas razões pelas quais votará em Jair Bolsonaro e não votará na "esquerda". Os procuradores vão apurar se as declarações da “Carta aos Colaboradores do Grupo Condor” podem, de alguma forma, constranger os funcionários do grupo. Segundo Zonta, a escolha por Bolsonaro se deu por “ele não ter medo de dizer o que pensa, proteger os princípios da família, da moral e dos bons costumes”. O presidente do Condor diz também que Bolsonaro “luta contra o aborto e contra a sexualização infantil, é a favor da redução da maioridade penal e segue os valores cristãos” e, por isso, o escolheu como seu candidato…

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Artigo
5 October 2018

Brasil: Ministério Público do Trabalho alerta que coação da empresa no voto do trabalhador é violação de direitos

Autor: Procuradoria-Geral do Trabalho

“MPT alerta: coação da empresa no voto do trabalhador é violação trabalhista-Em nota pública, procurador-geral defende liberdade de pensamento e voto nas eleições”, 1° de outubro de 2018

...O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou…[em 1° de outubro]...nota pública para alertar as empresas e a sociedade de que é proibida a imposição, coação ou direcionamento nas escolhas políticas dos empregados. O objetivo é garantir o respeito e a proteção à intimidade e à liberdade do cidadão-trabalhador no processo eleitoral, no ambiente de trabalho....[T]al prática pode caracterizar discriminação em razão de orientação política,  irregularidade trabalhista que pode ser alvo de investigação e ação civil pública por parte do MPT. Para o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury, a interferência por parte do empregador sobre o voto de seus empregados pode, ainda, configurar assédio moral.

 Eventuais violações ao direito fundamental dos trabalhadores à livre orientação política no campo das relações de trabalho podem ser denunciadas ao MPT no seguinte endereço: www.mpt.mp.br.  “Se ficar comprovado que empresas estão, de alguma forma e ainda que não diretamente, sugestionando os trabalhadores a votar em determinado candidato ou mesmo condicionando a manutenção dos empregos ao voto em determinado candidato, essa empresa vai estar sujeita a uma ação civil pública, inclusive com repercussões no sentido de indenização pelo dano moral causado àquela coletividade”, explica Fleury. A nota é resultado da necessária proteção, pelo Ministério Público do Trabalho, do regime democrático no contexto das relações de trabalho, e tem como destinatários todos os empresários que, visando a beneficiar quaisquer candidatos ou partidos, pratiquem a conduta ilegal.  O MPT atuará nos limites de suas atribuições para apurar a questão na esfera trabalhista. Acesse aqui o inteiro teor da nota pública.

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