Brasil: Min. Púb. Federal defende consulta livre, prévia e informada dos indígenas em obras da BR-242 e da Ferrovia de Integração Centro-Oeste

Autor: Procuradoria Geral da República (Brazil), Publicado em: 17 June 2019

“Empreendimentos devem respeitar consulta prévia a comunidades tradicionais impactadas, reafirma MPF”, 12 de junho de 2019

"A execução de empreendimentos que afetem terras indígenas sem consulta prévia, livre e informada às comunidades fere o direito dos índios em sua integralidade". Esse foi o entendimento defendido pelo Ministério Público Federal (MPF) durante seminário na Câmara dos Deputados...[O]...evento foi promovido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a fim de buscar soluções para o impasse envolvendo duas obras do governo federal no estado de Mato Grosso: a pavimentação da BR-242 e a implementação da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO), ambas já em andamento e que cruzam áreas indígenas na região do Xingu...[O]...planejamento das obras...desconsiderou a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2002, que prevê a consulta prévia, livre e informada dos povos tradicionais residentes na região e que poderiam ser impactados pelos empreendimentos. Para o coordenador da Câmara de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR), subprocurador-geral da República Antonio Carlos Bigonha, é preciso considerar que a relação do indígena com a terra é diferente daquela convencionada para os demais indivíduos...[O]s participantes se comprometeram a dar continuidade ao diálogo para encontrar a melhor solução para a questão...

 

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