Brasil: Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal suspende portaria que colocava em risco combate ao trabalho escravo

Brazil rural worker_credit_Cicero Omena_https://www.flickr.com/photos/10015563@N03/793097168/in/photostream/A Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal suspendeu em 24 de outubro a portaria que colocava em risco o combate ao trabalho escravo e que havia sido publicada pelo Ministério do Trabalho no dia 16 de outubro. A portaria foi duramente criticada por autoridades e sociedade civil que também alegaram que a mudança seria um enorme retrocesso e “que era destinada a comprar o apoio de um poderoso lobby do agronegócio antes de um voto crucial no congresso que poderia custar ao presidente Temer seu mandato” (tradução nossa de texto do The Guardian). Para saber mais sobre a portaria e as críticas a ela, ver mais aqui.

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25 October 2017

Brasil: Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal suspende portaria que colocava em risco combate ao trabalho escravo

Autor: Carta Capital (Brazil)

"Rosa Weber, do STF, suspende portaria do trabalho escravo-Ministra acolheu pedido da Rede Sustentabilidade. Leia a íntegra da decisão", 24 de outubro de 2017

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu...[em 24 de outubro]...a portaria do Ministério do Trabalho publicada em 16 de outubro que coloca em risco combate ao trabalho escravo. A decisão é liminar e foi tomada em ação aberta pela Rede Sustentabilidade. Na decisão, Rosa Weber afirma que a portaria "não se ajusta à lei, ao direito internacional e nem à jurisprudência" e, assim, "debilita a proteção dos direitos que se propõe a proteger." A portaria assinada pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reduz as situações que caracterizam o trabalho escravo o que, na prática, dificulta a fiscalização do crime...Em sua decisão, Rosa Weber contesta as previsões feitas pelo governo Temer na portaria. "Como revela a evolução do direito internacional sobre o tema, a 'escravidão moderna' é mais sutil e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos...[N]ão é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se, no entanto, a afronta aos direitos assegurados pela legislação regente do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se submetidos os trabalhadores a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes, com a privação de sua liberdade e de sua dignidade, resulta configurada, mesmo na ausência de coação direta contra a liberdade de ir e vir, hipótese de sujeição de trabalhadores a tratamento análogo ao de escravos, nos moldes do art. 149 do Código Penal, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 10.803/2003", afirma Rosa Weber...Em nota, o Ministério do Trabalho disse que vai cumprir a decisão, mas destacou o caráter "precário" da medida, tomada liminarmente por Rosa Weber "sem ouvir a parte contrária"...

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