Brasil: ONU, Cons. Nac. dos Direitos Humanos e Min. Público Federal são contrários às reformas da previdência & trabalhista de Temer por ameaçarem direitos humanos

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Instituições internacionais, como o Relator Especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, endossado pela Relatora Especial sobre o Direito à Educação, Sra. Koumbou Boly Barry, e nacionais, como o Conselho Nacional dos Direitos Humanos e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal,  têm se manifestado contrariamente às reformas da previdência e trabalhista propostas pelo Presidente Temer. Tais instituições assim como movimentos sociais e muitos academicos acreditam que as medidas ameaçam gravemente a proteção dos direitos humanos no país, principalmente direitos sociais, previdenciários e trabalhistas. Muitas organizações da sociedade civil têm alegado que tais propostas atendem a demandas do setor corporativo e não verdadeiramente ao interesse público.

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Artigo
11 May 2017

Brasil: Cons. Nacional dos Direitos Humanos vê reformas da previdência & trabalhista do Presidente Temer como ameaças a direitos humanos

Autor: Darci Frigo, Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Carta Capital (Brazil)

“Os direitos humanos e o mundo do trabalho-Para Conselho Nacional dos Direitos Humanos, as reformas trabalhista e previdenciária são uma ameaça de retrocesso social”, 9 de maio de 2017

…Trabalhadores e trabalhadoras estão sujeitos às mais variadas formas de violações de direitos humanos: jornadas exaustivas em condições precárias e tratamento degradante são exemplos, assim como a negação do direito humano à seguridade social…Criado há 50 anos…, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos é um órgão de caráter autônomo e de composição paritária…[F]oi criada a Comissão Permanente Direito ao Trabalho, à Educação e à Seguridade Social...[para]…receber e examinar denúncias de violações dos direitos humanos no mundo do trabalho e propor aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas a esses direitos…O CNDH compreende a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, a chamada reforma da Previdência, como uma ameaça de violação dos direitos humanos…[R]eforça a recomendação…ao presidente da República…para que retire a referida proposta, e ao presidente da Câmara dos Deputados…para que suspenda a tramitação da proposta no Congresso Nacional até que haja…escuta ampla e democrática da sociedade…[O]… CNDH também aprovou recomendação sobre a reforma trabalhista (PL 6787/2016), que promove mais de 100 alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)…direcionada ao presidente da República, para que retire o projeto, e aos presidentes da Câmara, do Senado, da Comissão Especial da Reforma Trabalhista e ao Relator do PL, para que o projeto tramite em rito ordinário…[A]s…propostas constituem…conjunto de medidas que violam direitos humanos dos trabalhadores brasileiros e consubstanciam atroz retrocesso social, ao dificultar o acesso ao pleno exercício da seguridade social e ao retirar e/ou enfraquecer inúmeros direitos fundamentais trabalhistas…[A]…posição do CNDH está dentro do contexto de…preocupação…de outras instituições…[:]…Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC),…Ministério Público Federal,…emitiu nota técnica que revela a incoerência normativa e o retrocesso social…, e…Organização das Nações Unidas (ONU)…, por meio do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) na América do Sul, alertou que as discussões sobre alterações da legislação brasileira têm desconsiderado os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil…

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15 March 2017

Brasil: Min. Público Federal envia nota técnica ao Congresso contra PEC da Previdência & alerta sobre violações a direito à saúde e ao trabalho

Autor: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC/Ministério Público Federal (Brazil)

“PFDC envia ao Congresso nota técnica sobre impactos sociais da PEC da Previdência-Documento traz análise das principais alterações propostas pela medida e alerta sobre violações a direitos fundamentais”, 15 de março de 2017

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou…[em]…15 de março…ao Congresso Nacional nota técnica acerca da reforma da Previdência e da Assistência Social, que tramita por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016…[T]raz…análise detalhada das nove principais alterações…: aumento da idade mínima para aposentadoria, equiparação entre homens e mulheres, redução no valor do benefício, tratamento dado a trabalhadores rurais, restrição na concessão de pensões, fixação de tempo para aposentadoria especial, inacumulabilidade de benefícios e alterações nos benefícios concedidos a idosos e a pessoas com deficiência…[D]estaca violações constitucionais presentes nessas medidas e a possibilidade de questionamentos judiciais em razão do nítido retrocesso legislativo que a PEC 287 representa…[O]…aumento da idade mínima para a aposentadoria…o princípio da proteção aos idosos…da Constituição…[Sobre a]… equiparação entre homens e mulheres no acesso ao benefício,…ressalta que esse tratamento jurídico desconsidera a diferente situação da mulher no mercado de trabalho e nas atividades domésticas…[D]estaca ainda violações à segurança jurídica dos trabalhadores atingidos pelas regras de transição e implicações sistêmicas decorrentes da restrição à concessão de aposentadorias – com impactos, por exemplo, no direito à saúde e ao emprego…

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9 December 2016

Brasil: Philip Alston, relator da ONU para pobreza extrema, alega que medida de Temer vai aumentar pobreza & diminuir acesso à educação

Autor: Carta Capital (Brazil)

“PEC 55 é "erro histórico" que provocará "retrocesso social", diz ONU-Para Philip Alston, relator da ONU para pobreza extrema, o texto, prioridade de Temer, é uma ‘medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão’”, 9 de dezembro de 2016

O congelamento de gastos sociais previsto na PEC 55 terá "impacto severo" sobre a população pobre no Brasil, provocará "retrocesso social" e colocará "toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais". O diagnóstico é do australiano Philip Alston, relator especial das Nações Unidas para a pobreza extrema e os direitos humanos. Em uma nota tornada pública…[em 9 de dezembro de 2016]…,…lembra que, nas últimas décadas, o Brasil "estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para erradicar a pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social", mas que a PEC 55 pode destruir esse legado. “Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse Alston…[E]…lembra que Temer chegou ao poder graças a um impeachment e que, portanto, "jamais apresentou seu programa a um eleitorado"…[A]firma que seria necessário realizar um "debate público apropriado" sobre a medida e seus impactos…[A]…PEC 55 coloca o Brasil em violação ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ratificado em 1992…

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