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Brasil: Presidente Temer sanciona lei da terceirização irrestrita muito criticada por fragilizar condições de trabalho no país

Autor: Carta Capital (Brazil), Publicado em: 4 April 2017

“Temer sanciona a lei da terceirização irrestrita-Texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, em meio a novos protestos contra reformas do governo”, 1o de abril de 2017

O presidente Michel Temer sancionou...[em]...31...[de março]...o projeto que libera a terceirização irrestrita da mão-de-obra, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, em meio a uma nova onda de protestos contra o peemedebista, e já está valendo. Com isso, qualquer atividade de uma empresa poderá ser desempenhada por um trabalhador terceirizado. Antes, o entendimento firmado pela Justiça era de que a terceirização só era permitida para a chamada atividade-meio, não podendo atingir a atividade-fim de uma empresa...O prazo final para a sanção do projeto era 14 de abril. Com a antecipação, o governo Temer deixou de fazer uma Medida Provisória que incluiria salvaguardas aos trabalhadores afetados pela terceirização...A celeridade imposta ao tema também teve o objetivo de blindar o governo de novas pressões...

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