Brasil: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão lança nota técnica sobre proteção e reparação de direitos humanos no âmbito de atividades empresariais

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Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal, lança nota técnica sobre proteção e reparação de direitos humanos no âmbito de atividades empresariais. O documento contextualiza desafios sobre o tema no Brasil, tendo como marco os Princípios Orientadores das Nações Unidas, os Planos de Ação Nacional e a proposta de um Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos. O documento foi lançado na véspera de seminário que discutirá a formulação de uma política nacional de direitos humanos e empresas. Para saber mais sobre o seminário, clique aqui.

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Artigo
28 August 2018

Brasil: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão lança nota técnica sobre proteção e reparação de direitos humanos no âmbito de atividades empresariais

Autor: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), Ministério Público Federal (Brazil)

"PFDC lança nota técnica sobre proteção e reparação de direitos humanos no âmbito de atividades empresariais-Documento contextualiza desafios sobre o tema no Brasil, tendo como marco os Princípios Orientadores das Nações Unidas, os Planos de Ação Nacional e a proposta de um Tratado Internacional", 27 de agosto de 2018

...[A]s atividades empresariais geram, muito frequentemente, inúmeros impactos negativos de caráter socioambiental e, não raramente, violações aos direitos humanos. É um desafio para os Estados conciliar o desenvolvimento econômico com a promoção e proteção dos direitos humanos, especialmente em face das consequências que produz para as populações em situação de vulnerabilidade. O tema vem ganhando projeção paulatina na comunidade internacional, com a edição pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, em 2011,...[dos]...Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos e a criação de dois grupos de trabalho, voltados a monitorar a implementação desses princípios e a discutir a elaboração de uma Convenção Internacional sobre o tema. Em razão das consequências dessas iniciativas para o Brasil, e a necessidade de se enfrentar a violação de direitos humanos por empresas a partir de uma política consistente, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC),...do Ministério Público Federal, lançou...[em 27 de agosto]...a nota técnica "A proteção e reparação de direitos humanos em relação a atividades empresariais"...elaborad[a]...a partir de reflexões do grupo de trabalho interno da PFDC, bem como por meio da interlocução com órgãos de governo e da sociedade civil...[O]s processos internacionais sobre essa agenda, bem como o grave histórico de violações de direitos humanos por empresas no Brasil, demandam a tomada de decisões por parte do Estado e da sociedade. "O rompimento da barragem de Fundão, operada pela empresa Samarco, em Mariana/MG; a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu, estado do Pará; e o funcionamento sem licença ambiental da ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico, no Rio de Janeiro, são claros exemplos dos danos provocados por esse tipo de atividade no Brasil"...[A]...disseminação e implementação dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, inclusive...[a]...adoção de um Plano de Ação Nacional, é positiva, mas deve considerar as diversas críticas...[A PFDC]..."reconhece a insuficiência desse arcabouço para lidar com o tema da violação de direitos humanos por empresas"...[N]o caso do Brasil é necessário ponderar se a medida é adequada diante do contexto local...[E r]essalta...a importância de...investir..[em]...política pública abrangente em direitos humanos e empresas... "...construída em discussão com os múltiplos atores interessados –...sobretudo...afetados e atingidos por atividades empresariais – e compreenderia avanços legislativos que estabeleçam um conjunto normativo vinculante e compatível com a promoção do desenvolvimento sustentável, nos termos da Agenda 2030 das Nações Unidas, assim como com os marcos apontados pelos diferentes órgãos de tratado da ONU e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos".

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Artigo
28 August 2018

Brasil:Nota técnica sobre proteção e reparação de direitos humanos no âmbito de atividades empresariais, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Minis. Público Federal

Autor: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), Ministério Público Federal (Brazil)

"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO PGR-00478343/2018

NOTA TÉCNICA No 7/2018

A PROTEÇÃO E REPARAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS EM RELAÇÃO A ATIVIDADES EMPRESARIAIS", 27 de agosto de 2018

...[A]...PFDC entende que, apesar da eventual adoção de um Plano de Ação Nacional, o tratamento adequado do tema direitos humanos e empresas depende da definição de normas internacionais cogentes, que possam evitar ou minimizar os deletérios efeitos da "corrida para o fundo do poço", da adoção de múltiplos padrões de respeito aos direitos humanos pelas empresas e das fragilidades dos sistemas de reparação e promoção da justiça. Sem um mínimo de uniformidade no tratamento que os Estados dão ao tema, a afirmação dos direitos humanos em face de atividades empresariais, em plano universal, seguirá sendo uma vaga promessa, refém dos argumentos de priorização do desenvolvimento nacional a qualquer custo...[A]...PFDC celebra a oferta do primeiro rascunho de um tratado internacional pelo Equador e sugere que o Ministério das Relações Exteriores do Brasil e o Ministério dos Direitos Humanos liderem um processo de discussão e consulta pública com a sociedade civil e os diversos atores brasileiros interessados, para fins de definir democraticamente as sugestões de aprimoramento do texto que serão defendidas pelo Estado brasileiro...[A]...própria PFDC seguirá em interlocução com a sociedade civil e as representações dos atingidos e afetados por violações de direitos humanos no país, encaminhando e articulando o seguimento de denúncias, promovendo diálogos com o Estado e os demais atores interessados em favor de uma política nacional para o tema, consistente com as premissas apontadas nesta Nota. Em especial, na agenda do mandato da PFDC, será enfatizado o monitoramento da evolução das discussões sobre a instituição no Brasil de um Plano de Ação Nacional, os trabalhos de elaboração da Convenção Internacional sobre Direitos Humanos e Atividades de Corporações Transnacionais - com fortalecimento da perspectiva de equidade de gênero e da proteção aos direitos das populações em situação de vulnerabilidade - , bem como o apoio ao mandato do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos...

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