"PFDC lança nota técnica sobre proteção e reparação de direitos humanos no âmbito de atividades empresariais-Documento contextualiza desafios sobre o tema no Brasil, tendo como marco os Princípios Orientadores das Nações Unidas, os Planos de Ação Nacional e a proposta de um Tratado Internacional", 27 de agosto de 2018

...[A]s atividades empresariais geram, muito frequentemente, inúmeros impactos negativos de caráter socioambiental e, não raramente, violações aos direitos humanos. É um desafio para os Estados conciliar o desenvolvimento econômico com a promoção e proteção dos direitos humanos, especialmente em face das consequências que produz para as populações em situação de vulnerabilidade. O tema vem ganhando projeção paulatina na comunidade internacional, com a edição pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, em 2011,...[dos]...Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos e a criação de dois grupos de trabalho, voltados a monitorar a implementação desses princípios e a discutir a elaboração de uma Convenção Internacional sobre o tema. Em razão das consequências dessas iniciativas para o Brasil, e a necessidade de se enfrentar a violação de direitos humanos por empresas a partir de uma política consistente, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC),...do Ministério Público Federal, lançou...[em 27 de agosto]...a nota técnica "A proteção e reparação de direitos humanos em relação a atividades empresariais"...elaborad[a]...a partir de reflexões do grupo de trabalho interno da PFDC, bem como por meio da interlocução com órgãos de governo e da sociedade civil...[O]s processos internacionais sobre essa agenda, bem como o grave histórico de violações de direitos humanos por empresas no Brasil, demandam a tomada de decisões por parte do Estado e da sociedade. "O rompimento da barragem de Fundão, operada pela empresa Samarco, em Mariana/MG; a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu, estado do Pará; e o funcionamento sem licença ambiental da ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico, no Rio de Janeiro, são claros exemplos dos danos provocados por esse tipo de atividade no Brasil"...[A]...disseminação e implementação dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, inclusive...[a]...adoção de um Plano de Ação Nacional, é positiva, mas deve considerar as diversas críticas...[A PFDC]..."reconhece a insuficiência desse arcabouço para lidar com o tema da violação de direitos humanos por empresas"...[N]o caso do Brasil é necessário ponderar se a medida é adequada diante do contexto local...[E r]essalta...a importância de...investir..[em]...política pública abrangente em direitos humanos e empresas... "...construída em discussão com os múltiplos atores interessados –...sobretudo...afetados e atingidos por atividades empresariais – e compreenderia avanços legislativos que estabeleçam um conjunto normativo vinculante e compatível com a promoção do desenvolvimento sustentável, nos termos da Agenda 2030 das Nações Unidas, assim como com os marcos apontados pelos diferentes órgãos de tratado da ONU e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos".