“Projeto de Lei acaba com necessidade de licenciamento ambiental para manutenção de estradas”, 19 de julho de 2019

...[O]...projeto da Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, relatado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), acaba com a necessidade de licenciamento ambiental para execução de obras de manutenção em estradas do País. Novas estradas ou ampliação de capacidade de estradas existentes vão continuar precisando de licenciamento ambiental, segundo Kim. Se consideradas apenas as estradas federais, o Ibama tem atualmente mais de 400 estradas em alguma fase de licenciamento. O novo texto, porém, elimina essa exigência, até mesmo para estradas que, eventualmente, nunca foram licenciadas. O assunto é controverso, porque libera todas as estradas não concluídas, por exemplo, na região amazônica...[O]...projeto de lei também reduz os prazos para que os órgãos ambientais, como Ibama e secretarias municipais e estaduais de meio ambiente, liberem suas licenças. Na área do agronegócio, passa a permitir que o Cadastro Ambiental Rural (CAR), feito pelos próprios produtores, tenha valor de licença ambiental. O texto, que é apoiado pelos ministérios do Meio Ambiente, Agricultura e Infraestrutura, foi elaborado pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) e setores da indústria e, nos últimos meses, passou por mudanças...[O]rganizações socioambientais criticam a proposta e afirmam que o tema deveria ser discutido em audiências públicas na Câmara, antes de ser submetido ao plenário...