Brasil: Sabesp é acusada de desrespeitar Lei de Acesso à Informação ao se negar a publicar contratos de empresas que mais consomem água

Autor: Agência Pública, Publicado em: 23 January 2015

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“Sabesp se nega a publicar contratos de empresas que mais consomem água”, 20 de janeiro de 2015

Embora a Lei de Acesso à Informação (LAI) determine...que toda a administração pública está sujeita a ela...a Sabesp parece se considerar uma exceção. Desde dezembro...[de 2014]... nossa reportagem pede, através da LAI, os contratos de Demanda Firme assinados pela Companhia de Saneamento com cerca de 500 empresas para o fornecimento de altos volumes de água...Agora, em resposta ao recurso da reportagem a Sabesp alega que as empresas têm direito à privacidade como as pessoas, este estabelecido pelo artigo 5º da Constituição...Para a advogada da...Artigo 19, Karina Quintanilha, a comparação não tem respaldo legal..., a posição da Sabesp não leva em conta a sujeição da empresa à Lei de Acesso...A Sabesp também alega risco de prejuízo às empresas contratantes...Mas esse argumento também não se justifica, segundo a advogada...“Estamos falando de contratos públicos... A partir do momento em que...[a empresa]...firmou esse contrato de demanda firme com a Sabesp, [o contrato] está sujeito à lei da transparência”. Para ela, a disponibilidade de contratos dessa natureza é fundamental “para que se tenha acesso à forma como esses órgãos administram os recursos públicos – no caso, a água”...Os contratos de demanda firme estão no centro da discussão sobre as políticas adotadas pela Sabesp nos últimos anos...usados...como forma de “fidelizar” clientes do comércio ou indústria que têm grande consumo de água...O programa prevê um consumo mínimo de água...[e] exclusividade de fornecimento...A Sabesp finalmente reviu essa obrigação de consumo mínimo em março...[de 2014]...depois do agravamento da crise hídrica...Mas os descontos previstos pelos contratos de demanda firme continuam a vigorar...Para Marussia Whately, coordenadora da Aliança pela Água...esses contratos não levam em conta que a água é um bem escasso e é muito importante que sejam conhecidos pela população...[Faz referência à Ford Brasil, General Motors do Brasil e SPTrans]

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