Brasil: Sem consulta popular, Gov. institui Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos

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O governo federal publicou o Decreto nº. 9571/2018, no dia 22 de novembro, estabelecendo as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. O documento trata da obrigação do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais, da responsabilidade das empresas com o respeito aos direitos humanos, o acesso aos mecanismos de reparação e remediação para aqueles que tenham seus direitos afetados e a implementação, o monitoramento e a avaliação das Diretrizes. Organizações da sociedade civil criticaram a legislação por ter sido publicada sem consulta popular, ignorando, portanto, a existência de diversos grupos que discutem há anos o tema no país. Além do mais, criticaram também o fato de prever apenas adesão voluntária das empresas e criar "selo" para as empresas que implementarem as medidas previstas no decreto. Algumas organizações acreditam que um dos pontos positivos é trazerem "...inclusão das cadeias de fornecimento como possíveis focos de violações sob responsabilidade das empresas, prioridade para reparações e indenizações destinadas a grupos em situação de vulnerabilidade e menção à necessidade de aperfeiçoar mecanismos de transparência e participação..." mas podem ser ofuscadas pela falta de consulta e adesão voluntária (Conectas Direitos Humanos). O governo publicou também, dias antes, a Portaria nº 350 que institui o Código de Conduta e de Respeito aos Direitos Humanos para Fornecedores de Bens e de Serviços do Ministério dos Direitos Humanos.

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Todos os componentes dessa história

Relatório
29 December 2018

Brasil: Análise do Homa "Reflexões sobre o Decreto 9571/2018 que estabelece Diretrizes Nacionais sobre empresas e Direitos Humanos"

Autor: Homa-Centro de Direitos Humanos e Empresas (Brazil)

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Relatório
29 December 2018

Brasil: Homa-Centro de Direitos Humanos e Empresas analisa decreto que institui Dir. Nac. para empresas e Direitos Humanos

Autor: Homa-Centro de Direitos Humanos e Empresas (Brazil)

"Homa publica análise do Decreto 9571/2018 que estabelece Diretrizes Nacionais para empresas e Direitos Humanos", 27 de dezembro de 2018               

Em nova edição do Cadernos de Pesquisa Homa, o Centro de Direitos Humanos e Empresas faz uma análise do Decreto 9571 de 2018 publicado pelo Governo Federal e que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre empresas e Direitos Humanos.

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Artigo
28 December 2018

Brasil: Conectas afirma que diretrizes apresentam medidas promissoras, mas têm adesão voluntária das empresas, o que fragiliza sua efetividade

Autor: Conectas Direitos Humanos (Brazil)

"DECRETO CRIA SELO DE DIREITOS HUMANOS PARA EMPRESAS-As diretrizes apresentam dispositivos promissores, mas têm adesão voluntária das empresas, o que fragiliza a efetividade de seus dispositivos", 30 de novembro

...Ainda que traga alguns avanços, a norma tem fragilidades graves que colocam em xeque sua capacidade de contribuir para regular a atividade empresarial à luz dos direitos humanos. “O decreto estabelece que as responsabilidades das empresas previstas nas Diretrizes são de implementação voluntária, mitigando as obrigações de respeito a direitos humanos pelas empresas previstas em normas internacionais e nacionais...O marco voluntário do decreto também é visível no dispositivo que trata da criação de um selo “Empresa e Direitos Humanos”, destinado às empresas que facultativamente implementarem as Diretrizes. Ou seja, o prêmio atribui uma premiação a empresas pelo simples ato de cumprirem suas obrigações em matéria de direitos humanos, não havendo inclusive menção a dispositivo de revogação do selo em caso de retrocesso na implementação das Diretrizes”...[afirma Jefferson Nascimento da Conectas]...O governo Temer adotou medidas que enfraqueceram mecanismos de proteção de direitos socioambientais contra abusos decorrentes da atividade empresarial. É o caso, por exemplo, da Portaria N° 1129/2017, de 13 de outubro de 2017, que propunha a descaracterização da definição de trabalho escravo e fragilização de mecanismos de controle. A não-obrigatoriedade da adesão às Diretrizes pelas empresas vem no mesmo sentido. A adoção das Diretrizes tomou de surpresa organizações da sociedade civil que acompanham a temática. Não foi disponibilizada versão preliminar do texto do decreto, nem aberto prazo para que a sociedade civil apresentasse contribuições ao seu conteúdo, reduzindo a possibilidade de pessoas e comunidades afetadas ou potencialmente atingidas pela ação de empresas participarem do processo de construção dos parâmetros. Dispositivos promissores que constam nas Diretrizes  – como a inclusão das cadeias de fornecimento como possíveis focos de violações sob responsabilidade das empresas, prioridade para reparações e indenizações destinadas a grupos em situação de vulnerabilidade e menção à necessidade de aperfeiçoar mecanismos de transparência e participação – acabam sendo ofuscados pela construção pouco participativa do documento e pela opção em adotar um marco facultativo...

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Artigo
28 December 2018

Brasil: Decreto do gov. fed. estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos e cria código de conduta sobre o tema

Autor: Raquel Oliveira, Ministério dos Direitos Humanos (Brazil)

"Decreto estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos", 22 de novembro de 2018

Foi publicado…o Decreto nº 9.571, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no país. O documento determina as obrigações do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais; a responsabilidades das empresas com o respeito aos direitos humanos; o acesso a mecanismos de reparação e remediação; e a implementação, monitoramento e avaliação das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. Para o ministro Gustavo Rocha, “com o passar do tempo, a luta na proteção dos Direitos Humanos tem se intensificado e o papel das empresas nessa luta é essencial, uma vez que elas têm influência nos locais que atuam”...No âmbito da temática, o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) publicou…[em 21 de novembro]...a Portaria nº 350, que institui o Código de Conduta e de Respeito aos Direitos Humanos para Fornecedores de Bens e de Serviços do Ministério dos Direitos Humanos. O documento foi elaborado com a finalidade de esclarecer o que o Ministério considera conduta mínima ética, sustentável e respeitosa aos Direitos Humanos esperada de todas as empresas com as quais faz parcerias e contratos. Proteger, respeitar e reparar – esses são os pilares fundamentais dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que inspiraram o documento. Em consulta pública formalizada, o Código contou ainda com colaborações da sociedade civil e da academia e se edifica como instrumento apto para impulsionar as empresas a uma gestão de negócios socialmente responsável e atenta aos direitos humanos, estimulando-se, no espaço privado, uma cultura de ética, respeito e valorização da diversidade e igualdade de oportunidades. A Portaria torna obrigatória a adoção dos princípios, diretrizes e responsabilidades contidos no Código por ocasião da publicação de editais, e a inclusão de cláusulas nos contratos, convênios e instrumentos congêneres, a fim de orientar empresas e entidades  fornecedoras do Ministério no cumprimento das exigências nele previstas.

Acesse o Decreto nº 9.571

Portaria nº 350

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Réplica
28 December 2018

Brasil: InPacto afirma que empresas que integram o instituto já adotam algumas medidas do decreto das Dir. Nac. sobre Empresas e Dir. Humanos

Autor: InPacto (Brazil)

"Decreto estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos – InPACTO", 13 de dezembro de 2018
...Especialmente em relação à prevenção e combate ao trabalho escravo, o documento determina, como obrigação do Estado, o aperfeiçoamento dos programas e das políticas públicas de combate a este crime. Em relação às responsabilidades das empresas, elas devem manter o compromisso com as políticas de erradicação do trabalho análogo às de escravo e garantir ambiente de trabalho saudável e seguro; além de avaliar e monitorar os contratos firmados com seus fornecedores de bens e serviços, parceiros e clientes que contenham cláusulas de direitos humanos que impeçam o trabalho infantil ou o trabalho análogo à escravidão. A adoção das medidas será voluntária, mas empresas que vierem a implementá-las serão certificadas com o Selo "Empresas e Direitos Humanos". A diretora executiva do InPACTO, Mércia Silva, destaca que as organizações associadas ao instituto assumem os 10 compromissos do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que já englobam algumas das diretrizes relacionadas ao trabalho escravo propostas pelo decreto.

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