Brasil: Senado aprova reforma trabalhista que viola direitos trabalhistas protegidos pela Constituição & tratados internacionais, afirmam autoridades

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Senado aprova reforma trabalhista que viola direitos trabalhistas protegidos pela Constituição e tratados internacionais de direitos humanos, afirmam autoridades. O Procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, alegou que só foram incorporadas propostas apresentadas por empresas. Afirmou ainda que a reforma viola os princípios da dignidade humana e da proteção social do trabalho.

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Artigo
19 July 2017

Brasil: Ministério do Trabalho pede veto & avalia ação contrária a reforma trabalhista

Autor: Justificando/Carta Capital (Brazil)

"MP do Trabalho pede veto e avalia ação contrária a reforma trabalhista", 12 de julho de 2017
O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou ao presidente Michel Temer (PMDB)...[em 12 de julho]...uma nota em que pede o veto total à reforma trabalhista (PLC 38/2017), aprovada no plenário do Senado...[em 11 de julho]... Em nota técnica, a instituição aponta 14 pontos que violam a Constituição Federal e Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil...[D]etalha violações que incluem: inconstitucionalidade decorrente da ausência de amplo debate com a sociedade e da promoção do diálogo social; violação de direito fundamental à jornada compatível com as capacidades físicas e mentais do trabalhador; desvirtuamento inconstitucional do regime de emprego e a negação de incidência de direitos fundamentais; inconstitucionalidade na terceirização de atividades finalísticas das empresas, entre outros...De acordo com o Juiz do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior..., a reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. "Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830 e que foi mundialmente superada desde o compromisso assumido no pós-guerra, no Tratado de Versalhes, em 1919", explica...

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Artigo
19 July 2017

Brasil: Ministério Público do Trabalho aponta 12 mudanças que violam os direitos constitucionais de trabalhadores/as

Autor: Ana Magalhães, Repórter Brasil (Brazil)

"Por que a reforma trabalhista é inconstitucional?- Ministério Público do Trabalho aponta 12 mudanças que violam os direitos constitucionais do trabalhador. Entenda cada uma delas", 11 de julho de 2017

A reforma trabalhista...votada...[em 11 de julho]...no Senado Federal viola princípios básicos da Constituição, de acordo com relatório do Ministério Público do Trabalho. Pelo menos 12 pontos do projeto de lei que altera a legislação trabalhista ferem direitos constitucionais do trabalhador. As mudanças violam os princípios da dignidade humana e da proteção social do trabalho, e podem ameaçar até o salário mínimo, segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury. O MPT apresentou estudo no último dia 26 de junho onde recomendou que os senadores vetem os pontos inconstitucionais do projeto de lei (confira abaixo...). O procurador-geral do trabalho já havia alertado representantes do governo sobre a inconstitucionalidade de alguns artigos da reforma, quando foi chamado pelo Executivo a dar sugestões e sugerir mudanças no texto. "Nenhuma das nossas sugestões foram acatadas. Até onde sei, só foram acatadas as propostas apresentadas por empresas", diz Fleury. Caso a reforma seja aprovada como está, o Ministério Público do Trabalho vê dois caminhos possíveis: entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) ou com ações civis públicas nas instâncias inferiores...

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Artigo
19 July 2017

Brasil: Reforma trabalhista dificulta combate ao trabalho escravo, afirmam especialistas & autoridades

Autor: Ana Magalhães, Repórter Brasil (Brazil)

"Reforma trabalhista dificulta combate ao trabalho escravo-Especialistas que atuam na erradicação do crime dizem que mudanças na legislação devem banalizar a prática e dificultar sua prevenção", 11 de julho de 2017
A reforma trabalhista...votada...[em 11 de julho]...no Senado Federal, banaliza o trabalho escravo e dificulta o seu combate, de acordo com especialistas que atuam na erradicação do crime no país. Ainda que a reforma não altere a forma como o trabalho escravo é caracterizado pela legislação, o texto traz várias mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que afetam o combate ao crime...[:]... ampliação da terceirização, a contratação de autônomos de forma irrestrita, e a possibilidade de aumentar a jornada de trabalho e de reduzir as horas de descanso."As mudanças criam condições legais e permitem que a legislação banalize aquelas condições que identificamos como trabalho análogo ao escravo", afirma o auditor fiscal do trabalho Luís Alexandre de Faria. À frente da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho (Conaete), o procurador Maurício Ferreira Brito chama a atenção para os direitos que poderão ser negociados entre patrões e empregados, o chamado "negociado sobre o legislado"...[:]..."a depender do que se negocie, você pode legalizar práticas do trabalho escravo". De acordo com a legislação brasileira, quatro elementos podem caracterizar o trabalho escravo: condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas, servidão por dívida e trabalho forçado...

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