"Decisão do STF reforça direito à terra de comunidades tradicionais-Interpretação de que União não pode regularizar a posse de terceiros sobre áreas de comunidades tradicionais é sinalização importante em defesa dos direitos territoriais dessas populações", 19 de Outubro de 2017

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram...[em 18 de outubro]...que o governo não pode regularizar áreas de terceiros sobre terras quilombolas e de outras comunidades tradicionais, como extrativistas e ribeirinhos...[S]inalização importante em defesa dos direitos territoriais dessas populações em geral e pode influenciar outros casos na mais alta corte do país...Em seu voto, Fachin explicou que a Constituição Federal dá proteção especial aos territórios de comunidades "com modos tradicionais de criar, fazer e viver e pelos remanescentes quilombolas"...[A]rgumentou que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo país, também garante o direito à terra de todas as populações tradicionais, incluindo os quilombolas, e obriga o Estado brasileiro a garanti-lo...[A]...posse das terras das comunidades tradicionais é sempre coletiva..."Os quilombolas se enquadram, assim como os índios, na categoria de comunidades tradicionais, uma vez que o traço essencial de sua caracterização é a preservação de uma cultura distinta da majoritária, mantendo uma relação com a terra que é mais que posse ou propriedade. É uma relação de identidade", afirmou...Alguns ministros reforçaram a necessidade de se preservar a floresta e as terras das comunidades tradicionais como forma de proteger a biodiversidade e combater as mudanças climáticas...Barroso...afirmou que o modelo de desenvolvimento baseado no desmatamento praticado na Amazônia não melhorou a qualidade de vida de seus moradores e defendeu a criação de incentivos para atividades econômicas alternativas à produção agropecuária na região...[A]firmou Celso de Melo...[:]..."A Amazônia tem uma relevância que vai muito além de suas fronteiras. É fundamental no equilíbrio climático global e influencia diretamente o regime de chuvas não só no Brasil, mas em toda a América Latina"...