Litígio em empresas e direitos humanos na América Latina: Experiências a partir da prática
O uso de ações judiciais de natureza civil, penal, trabalhista, administrativa, constitucional, entre outras, tornou-se uma ferramenta fundamental para que as empresas respondam por violações de direitos humanos cometidas no âmbito de suas operações. Muitas empresas em todo o mundo estão sendo levadas aos tribunais, em várias jurisdições, para enfrentar julgamentos sobre suas responsabilidades, por exemplo, em violações de direitos trabalhistas, poluição ambiental, falta de consulta prévia, livre e informada, ameaças, assédio e assassinatos de pessoas defensoras dos direitos humanos, comunidades e organizações da sociedade civil.
Em muitos casos, essas ações judiciais são a única oportunidade não apenas de responsabilizar as empresas, mas, também, de ter acesso à justiça e, em particular, à reparação integral. No entanto, aqueles que levam a cabo esses litígios se deparam, constantemente, com uma série de obstáculos e limitações, incluindo processos muito demorados, altos custos e falta de aplicação dos padrões nacionais e internacionais no campo dos direitos humanos por parte dos sistemas judiciais.
Entre 2018 e 2020, o Centro de Informação sobre Empresas e Direitos Humanos (CIEDH) organizou três oficinas para discutir os desafios e as oportunidades que surgem a partir de experiências de litígio relacionadas a empresas e direitos humanos, bem como posturas de intimidação e ataque contra pessoas defensoras desses direitos.
A primeira oficina regional latino-americana, realizada na Colômbia, teve como foco os mecanismos de proteção e autoproteção das comunidades étnicas e camponesas. A segunda oficina regional, no México, visou identificar e fortalecer as estratégias de defesa em favor das comunidades e pessoas defensoras da terra, do território e do meio ambiente. Por fim, a terceira oficina foi baseada em casos colombianos e resultou em uma publicação contendo algumas das reflexões específicas sobre litígio estratégico. Essas oficinas foram os antecedentes que levaram à criação da Rede Latino-Americana de Litígio Estratégico em Empresas e Direitos Humanos (Rede de Litígio Estratégico), atualmente coordenada pelo Centro de Informação.
A Rede de Litígio Estratégico identificou como uma de suas principais prioridades o intercâmbio de experiências sobre litígio em matéria de empresas e direitos humanos. Desde sua criação, essa rede promoveu uma ideia central: o litígio estratégico vai além dos cenários judiciais. Por isso, têm sido fomentadas discussões em cenários como comunicação, construção do conhecimento e acesso a especialistas em diferentes temáticas. Além disso, pensar em litígios de grande impacto em matéria de direitos humanos e empresas nos convida a considerar que esses são cenários pedagógicos e de fortalecimento de capacidades das comunidades e pessoas que defendem os direitos humanos. Como parte das atividades da Rede, o Centro de Informação está criando um repositório interno de decisões judiciais, com mais de 150 sentenças relacionadas a empresas e direitos humanos na região.
O litígio estratégico é um instrumento fundamental para cobrar responsabilidades pelos impactos das atividades empresariais sobre os direitos humanos. Este relatório se baseia nos casos identificados no banco de dados de ações judiciais compiladas pelo CIEDH e nas experiências relatadas pelos membros da Rede de Litígio Estratégico.
Banco de dados de ações judiciais
Em dezembro de 2020, o CIEDH lançou um banco de dados de ações judiciais com 209 casos em todo o mundo até o momento, que busca estabelecer a responsabilidade das empresas por abusos de direitos humanos. Nesse banco de dados, foram identificados 51 casos de violações de direitos humanos ocorridos na América Latina. Colômbia e Brasil são os países onde houve o maior número de ações judiciais, com 14 em cada um. Na Guatemala, no Peru e na Argentina, houve pelo menos quatro ações em cada.
Os dois setores com maior número de ações judiciais relacionadas são mineração e hidrocarbonetos (gás e carvão, principalmente), com 18 e 11 processos, respectivamente. Outros setores identificados foram a agropecuária e a indústria automobilística.
Em 31 desses casos, recorreu-se ao litígio extraterritorial. Isto é, os demandantes iniciaram ações fora dos países nos quais os fatos ocorreram, ajuizando-as onde as empresas têm suas matrizes ou realizam outras operações comerciais. Isso se deve à expectativa de ter um melhor acesso à justiça diante dos obstáculos enfrentados por aqueles que buscam instaurar processos judiciais no local onde as violações de direitos humanos foram cometidas, tais como ausência de mecanismos para obter reparações e falta de independência do sistema judicial. Nesse sentido, 14 dessas ações foram ajuizadas nos Estados Unidos, seis no Canadá e quatro na Grã-Bretanha. Em países como Alemanha (3) e França (1), também houve ações judiciais por abusos cometidos na América Latina. Por outro lado, em 19 casos, recorreu-se ao litígio de caráter nacional para enfrentar os abusos cometidos, e pelo menos uma ação se deu perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Um aspecto que continua sendo um desafio se refere aos casos envolvendo empresas da China, onde não é possível ajuizar ações relacionadas aos efeitos negativos de suas empresas na América Latina, principalmente as estatais.
Embora todos os casos identificados estejam relacionados a múltiplas violações de direitos humanos, a maioria tem relação com acesso à água, meio ambiente saudável e condições de saúde, além do direito à terra e casos de uso de violência, intimidações, ameaças e assassinatos contra pessoas defensoras dos direitos humanos, falta de condições dignas de trabalho, e situações de trabalho forçado ou escravidão contemporânea.
Essas conclusões são apenas uma amostra das ações importantes de organizações e comunidades na América Latina para responsabilizar as empresas. O banco de dados de ações judiciais é atualizado constantemente.
Conclusões da pesquisa com a Rede de Litígio Estratégico
Entre março e abril de 2022, o CIEDH realizou uma pesquisa com membros da Rede Latino-Americana de Litígio Estratégico sobre suas experiências em ações relacionadas a empresas e direitos humanos na região. A pesquisa incluiu perguntas sobre os tipos de ações ajuizadas, a jurisdição em que se encontram, os setores econômicos vinculados aos abusos, os desafios e obstáculos enfrentados durante os processos, bem como as principais lições aprendidas. Recebemos 16 respostas de organizações do Brasil, Colômbia, Chile, Equador, Honduras, Guatemala e México, e outras que operam em nível regional.
Nove das organizações pesquisadas relataram ter experiência em litígios contra empresas, e sete em litígios contra Estados. Diversas organizações também mencionaram suas experiências em outros tipos de trabalho de incidência, como campanhas de comunicação e participação como amicus curiae para apoiar litígios.
A grande maioria das organizações pesquisadas – dez, ao todo – disse ter experiência com litígios relacionados a empresas e direitos humanos em nível nacional, muitas vezes usando ações de caráter civil, constitucional, penal e administrativo. Identificou-se, ademais, que pelo menos duas organizações possuem experiência em litígios de natureza trabalhista.
Também foram encontradas algumas organizações que, na região, utilizaram mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos, como os estabelecidos pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e pelo menos duas organizações disseram ter experiência em litígio transnacional.
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Mineração, agronegócio e energia são os setores contra os quais as organizações ajuizaram a maioria das ações. A prevalência desses setores revela um padrão preocupante relacionado aos abusos cometidos por setores altamente dependentes dos recursos naturais. Outros setores envolvidos nos litígios são petróleo, gás e carvão, construção civil e empresas de segurança.
Infelizmente, as organizações e comunidades que movem essas ações enfrentam vários obstáculos. Treze das pessoas e organizações que responderam à pesquisa apontaram ameaças e intimidações contra vítimas e sobreviventes de violações de direitos humanos, pessoas defensoras dos direitos humanos e comunidades como uma das principais limitações para o litígio na região.
Isso demonstra um clima frequente de hostilidade em relação àqueles/las que buscam responsabilizar as empresas, uma situação alarmante que o CIEDH também evidenciou por meio de seu banco de dados e da análise de ataques contra pessoas defensoras no contexto de atividades empresariais. Esses dados mostram que a América Latina é uma das regiões onde se apresenta o maior número de ataques em contextos empresariais, desde que nossa pesquisa começou, em 2015.
Em nosso mais recente relatório sobre a situação das pessoas defensoras em 2021, concluímos que o assédio judicial, as intimidações e ameaças e os assassinatos são os ataques mais frequentes vivenciados pelas pessoas defensoras, principalmente do direito ao ambiente saudável. Dentro disso, destacam-se as Ações Judiciais Abusivas contra a Participação Pública (SLAPP, na sigla em inglês), como forma comum de assédio judicial, à qual nos referimos no relatório sobre demandas desse tipo na América Latina em fevereiro de 2022.
Para mais, por meio da pesquisa, membros da Rede de Litígio identificaram outros obstáculos, além do alto custo dos processos judiciais. Por exemplo, na coleta de provas ou no acesso à representação jurídica, a falta de leis que regulem as atividades desenvolvidas pelas empresas e seu potencial impacto sobre os direitos humanos, a falta de aplicação dos padrões de direitos humanos por parte dos operadores do direito, atrasos excessivos nos processos, ausência de mecanismos para implementar as decisões judiciais em favor das comunidades e a corrupção dos sistemas judiciais.
Casos em destaque
Conheça experiências e contribuições de participantes da Rede de Litígio Estratégico e advogados/as envolvidos/as em litígios de responsabilização empresarial.
Precisamos chegar a todos aqueles que estão envolvidos com a exploração que a mineração causa nos territórios brasileiros
Larissa Pereira Santos, coordenadora da Justiça nos Trilhos, e Daniela Andrade Posso, comunicadora da Red Iglesias y Minería, comentam sobre a Caravana Latino-americana para Ecologia Integral em tempos de Extrativismo e a Campanha de Desinvestimento Mineiro.
O timing é tudo no caso de decisões judiciais sobre meio ambiente
Fernanda Venzo (Environmental Defender Law Center) fala sobre a falta de timing do poder judiciário brasileiro e comenta impactos do projeto de extensão da BR-164.
Mais perspectivas sobre litígio estratégico
Leia nossa série de artigos de opinião elaborados por membros da Rede de Litígio Estratégico
Padrões internacionais sobre acesso a mecanismos de responsabilização e reparação
O acesso aos mecanismos de reparação tem sido amplamente reconhecido nos instrumentos jurídicos internacionais e regionais sobre direitos humanos. O item 25 dos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos estabelece a obrigação de garantir mecanismos de reparação por via judicial, administrativa ou legislativa, quando ocorrerem violações de direitos humanos. Esses mecanismos devem ser divulgados pelos Estados, que também devem proporcionar o apoio necessário para que o acesso a esses recursos seja real. Quanto aos mecanismos de caráter judicial, o Princípio 26 indica que eles devem ser eficazes na proteção dos detentores/ras dos direitos e, consequentemente, na eliminação de qualquer obstáculo ao acesso a eles, seja de caráter prático, jurídico ou de outro tipo. Os Estados devem garantir o acesso a esses mecanismos sem demora, de maneira imparcial, respeitando o devido processo legal e a devida diligência. Isso também implica em garantir, prevenir e enfrentar a corrupção judicial, para que não limite a execução da justiça, e evitar que as atividades legítimas das pessoas defensoras de direitos humanos e seus/suas representantes sejam impedidas.
O Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos, dentro de seu Projeto de Responsabilização e Reparação, reconheceu as muitas deficiências e situações negativas vivenciadas por quem busca reparação. Em vista disso, formulou recomendações práticas para melhorar a eficácia dos mecanismos de reparação no âmbito da implementação do pilar dos Princípios Orientadores sobre acesso a reparações.
Por sua vez, o Grupo de Trabalho sobre Empresas e Direitos Humanos mencionou que o acesso aos mecanismos de reparação inclui a possibilidade de obter reparação efetiva pelos danos sofridos. Isso implica o acesso a medidas de restituição, indenização, satisfação, garantias de não repetição e reabilitação. Da mesma forma, a Comissão de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em seu Comentário Geral N.º 24, de 2017, refere-se às obrigações dos Estados de garantir esses direitos no âmbito das atividades empresariais, em que se reconhece que a prestação de contas das empresas e o acesso às medidas de reparação são fundamentais para a garantia dos direitos econômicos, sociais e culturais. Esses padrões também foram amplamente aceitos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em seu relatório “Padrões Interamericanos sobre Empresas e Direitos Humanos”, no qual se reconhece que o sistema de administração da justiça de cada Estado é a primeira base para a defesa e a proteção dos direitos humanos e, especificamente, para sua proteção no âmbito das atividades econômicas e comerciais exercidas pelas empresas.
Caixa do ferramentas para apoiar o litígio em direitos humanos e empresas na América Latina
A pesquisa realizada com os membros da Rede de Litígio Estratégico identificou ferramentas essenciais para tratar dos desafios e obstáculos enfrentados por quem move essas ações judiciais. Entre elas, os bancos de dados que compilam, por exemplo, casos de litígio relacionados a empresas e direitos humanos, argumentos jurídicos úteis para a defesa das vítimas, padrões em termos de empresas e direitos humanos, bem como estudos acadêmicos que apresentem análises conceituais e sistemáticas de experiências bem e malsucedidas nessa área.
A seguir, estão listadas algumas ferramentas que podem ser úteis para organizações da sociedade civil, equipes de defesa jurídica, pessoas defensoras dos direitos humanos e comunidades. Essa não é uma lista extremamente minuciosa das ferramentas disponíveis. O CIEDH também publicou um guia sobre empresas e direitos humanos para comunidades e organizações, que reúne informações práticas sobre a documentação de casos relacionados ao tema e mecanismos que podem ser acionados, e disponibilizou um microsite no qual são compiladas informações sobre litígio no campo das mudanças climáticas. Destaca-se a publicação da Fundação Konrad Adenauer, Programa de Estado de Direito para a América Latina, que trata das “Experiências latino-americanas de reparação em matéria de empresas e direitos humanos”.
Bancos de dados
Embora existam vários bancos de dados que são de interesse para litígios em empresas e direitos humanos na região da América Latina, destacam-se os seguintes:
Plataforma sobre litígio climático para a América Latina e o Caribe
Repositório de boas práticas em direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (Instituto Interamericano de Direitos Humanos)
IUSLAT
Atlas de Justiça Ambiental
Banco de dados de avaliações de impacto ambiental (EIA Law Matrix) da Aliança Mundial de Direito Ambiental
Banco de dados EarthRights International
Navegador de direitos humanos e terra
A partir do Centro de Informação
Banco de dados sobre pessoas defensoras dos direitos humanos
Este banco de dados compila ataques realizados desde 2015 contra pessoas defensoras dos direitos humanos com foco em atividades empresariais.
Banco de dados sobre SLAPPs
Este banco de dados reúne ações judiciais e abusos do direito, movidas desde 2015 por empresas ou atores a elas vinculados, contra pessoas defensoras dos direitos humanos que manifestam preocupações com atividades empresariais.
Monitor de Minerais de Transição
Esta ferramenta é atualizada anualmente para monitorar as políticas e práticas de direitos humanos das empresas que extraem seis minerais fundamentais para a transição a energias limpas: cobalto, cobre, lítio, manganês, níquel e zinco, nas quais há casos de abusos de direitos humanos e da natureza.
Banco de dados sobre ações judiciais
Esse banco de dados inclui ações judiciais e perfis de processos contra empresas em diferentes regiões, incluindo a América Latina, por abusos de direitos humanos.
Relatórios temáticos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Todos os relatórios temáticos da Comissão Interamericana estão disponíveis aqui.
Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Padrões relacionados às obrigações dos Estados no marco das atividades econômicas e ao dever de regulamentar as atividades comerciais dos atores privados vêm sendo introduzidos em várias decisões da Corte Interamericana - algumas delas são destacadas a seguir. É importante mencionar que essas decisões estabelecem padrões importantes que devem ser aplicados para além do país contra o qual a sentença é proferida.
Mergulhadores Miskitos (Lemoth Morris e outros contra Honduras, 2021)
O processo se refere a violações de direitos humanos de membros da comunidade indígena Miskito, como resultado da falta de regulamentação, fiscalização e vigilância por parte do Estado sobre empresas privadas na indústria da pesca de lagosta de mergulho profundo em Honduras. Um blog sobre o caso está disponível aqui.
Comunidades indígenas membros da Associação Lhaka Honhat (Nossa Terra) contra a Argentina (2020)
O processo está relacionado à violação dos direitos à propriedade comunitária, identidade cultural, meio ambiente saudável, alimentação adequada e à água de 132 comunidades indígenas que habitam o departamento de Rivadavia, província de Salta, na Argentina. Tudo isso é resultado da ineficácia das medidas do Estado para deter as atividades dos diferentes atores.
Funcionários da fábrica de explosivos em Santo Antônio de Jesus e outros contra o Brasil (2020)
O caso está relacionado à explosão em uma fábrica de fogos de artifício no município de Santo Antônio de Jesus, Bahia, Brasil, na qual faleceram e ficaram feridas várias pessoas que trabalhavam no local. O Tribunal analisa a falta de fiscalização das condições de trabalho na fábrica e de controle de atividades perigosas por parte das autoridades.
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde contra o Brasil (2016)
O processo se refere à responsabilidade do Estado brasileiro por não ter garantido a proteção de 85 pessoas trabalhadoras submetidas a formas de escravidão contemporânea e tráfico de pessoas em uma fazenda de gado no norte do país.
Povo Indígena Quéchua de Sarayaku contra o Equador (2012)
O processo trata da responsabilidade do Estado equatoriano pela violação dos direitos de consulta, propriedade comunal indígena e identidade cultural, por ter permitido que uma empresa petrolífera privada realizasse atividades de exploração de petróleo em território indígena sem consultá-los previamente
Povo Saramaka contra o Suriname (2007)
O processo diz respeito aos impactos causados na saúde e nos direitos do povo indígena Saramaka por mineradoras e madeireiras estrangeiras, e ordena que o Estado repare e respeite os direitos diferenciados dessa população.
Próximos cenários no Sistema Interamericano
Atualmente, a Comissão Interamericana apresentou três casos em que o foco em termos de empresas e direitos humanos poderia estar no centro da discussão:
- Em outubro de 2021, a CIDH submeteu à Corte Interamericana o processo La Oroya contra o Peru, no qual serão analisados os impactos relacionados à poluição causada por um complexo metalúrgico controlado por uma empresa pública.
- Em outubro de 2020, a CIDH apresentou à Corte Interamericana dois processos relacionados a atividades empresariais. O primeiro é Tagaeri e Taromenane contra o Equador, sobre os impactos da atividade petrolífera no território de comunidades indígenas em isolamento voluntário. O segundo é Povo Indígena U’wa contra a Colômbia, relacionado ao direito à propriedade ancestral e aos impactos de diferentes atividades empresariais associadas ao petróleo, à mineração e ao turismo, em cinco departamentos colombianos onde esse grupo indígena está estabelecido.
Conclusão
Apesar dos diversos obstáculos enfrentados pelas pessoas defensoras e organizações de direitos humanos na América Latina em casos de litígios no âmbito de empresas e direitos humanos, as ações judiciais e legais representam uma oportunidade única para responsabilizar os perpetradores de violações de direitos humanos e para que, eventualmente, as pessoas afetadas tenham acesso a reparações. O Centro de Informação continuará destacando avanços cruciais em matéria de litígios estratégicos em empresas e direitos humanos na América Latina. Também compartilhará ferramentas e recursos úteis para apoiar organizações e comunidades em suas estratégias de combate a abusos empresariais.
Autora: Lady Nancy Zuluaga Jaramillo
Com o apoio de: Fabián Andrés León Peñuela
Agradecimentos: Agradecemos a todos os membros da Rede Latino-Americana de Litígio Estratégico em Empresas e Direitos Humanos e aos indivíduos e organizações que partilharam os seus conhecimentos e experiência para esta pesquisa.