Para enfrentar a crise do clima, é necessário aumentar significativamente a geração de energia renovável: se quisermos evitar uma catástrofe climática, a capacidade instalada de geração de eletricidade baseada em fontes renováveis precisa triplicar até 2030, com o potencial solar e eólico respondendo por 85% dessa expansão. Para sustentar essas tecnologias, que fazem uso intensivo de minerais de transição, a extração também continua crescendo rapidamente. Porém, em toda essa cadeia de valor da energia renovável – da extração de minerais a novas estruturas para a produção de energia – os riscos enfrentados por empresas e investidores com relação aos direitos humanos continuam altos: degradação ambiental, impactos sobre meios de subsistência, terras, direito de Povos Indígenas e comunidades à consulta, ataques contra pessoas defensoras dos direitos humanos (DDHs), bem como descumprimento de direitos trabalhistas. Povos indígenas, outras comunidades de linha de frente e trabalhadores de todo o mundo estão se opondo a essa postura e recorrendo cada vez mais à Justiça para exigir uma transição energética que não seja baseada em abusos, e sim em prosperidade compartilhada, negociações justas e o dever de zelar pelos direitos humanos e ambientais de quem sofre os impactos diretos da transformação energética global.

A análise deste ano da Ferramenta de Rastreamento de Litígios da Transição Justa do Business & Human Rights Resource Centre (a Ferramenta de Rastreamento) destaca a tendência crescente de haver litígios relacionados à transição justa. Em 2025, a Ferramenta de Rastreamento contém um total de 95 ações judiciais ajuizadas no mundo desde 2009. Essas ações foram movidas por Povos Indígenas e outras comunidades de linha de frente, pessoas defensoras dos direitos humanos, e trabalhadores e trabalhadoras de todo o mundo, para proteger seus direitos humanos no contexto da transição energética, em toda a cadeia de valor das energias renováveis. O litígio relacionado à transição justa também está aumentando: identificamos 17 ações ajuizadas em 2024, o que supera os anos anteriores (dez ações que constam da nossa Ferramenta de Rastreamento foram ajuizadas em 2023 e 13 em 2022).

As principais constatações a que chegamos com base nas 95 ações rastreadas são:

• Embora a Ferramenta de Rastreamento inclua ações movidas em toda a cadeia de valor, a extração de minerais de transição continua no centro da maioria dos processos, representando mais de 70% (67 processos) das ações judiciais contidas na Ferramenta de Rastreamento.
• Os Povos Indígenas ajuizaram quase metade das ações (47% - 45). E quase metade das ações rastreadas (49% - 47) alegam supostas violações dos direitos dos Povos Indígenas, incluindo, em 33% delas (31), o direito ao consentimento livre, prévio e informado (CLPI).
• Os principais danos causados pelos projetos são relacionados ao meio ambiente, em 70% (67) das ações rastreadas, à água (56% - 53) e outros, como 48% (46) das ações têm como foco as consequências negativas dos projetos sobre os meios de subsistência das comunidades afetadas, e 40% (38), o impacto sobre áreas protegidas, como terras sagradas dos Povos Indígenas, pastagens, sítios históricos da agricultura ou parques nacionais.
• A América Latina e o Caribe continuam sendo a região com o maior número de ações por abuso (53% - 50), seguida pela América do Norte (16% - 15), África (11% - dez), Europa (9% - nove), Ásia (8% - oito) e Austrália e Oceania (3% - três).
• Em 65% (62) das ações contidas na Ferramenta de Rastreamento, os autores solicitavam a interrupção temporária ou permanente do projeto. Em 40% (25) dessas ações, o tribunal decidiu em favor deles, e 50% delas (13) já estão encerradas.

Essas constatações demonstram um risco cada vez maior, a ser considerado por empresas e investidores que busquem obter lucros durante a tão necessária transição energética. A falta de uma abordagem centrada nos direitos humanos ao longo do ciclo de vida dos projetos pode causar danos financeiros e à reputação, atrasos na implementação e interrupção das cadeias de fornecimento de recursos essenciais, na medida em que os detentores de direitos recorrem cada vez mais à Justiça. E tribunais de todo o mundo estão respondendo, por exemplo, na recente decisão brasileira que estabelece um precedente sobre os direitos dos Povos Indígenas a benefícios financeiros diretos de projetos hidrelétricos, além da Finlândia, onde a Justiça decidiu que o projeto de parque eólico da EPV Tuulivoima Oy não cumpria as obrigações legais de proteger os meios de subsistência tradicionais. Nunca foram tão claros os papéis fundamentais cumpridos pelos direitos humanos, a confiança pública e a responsabilização legal para alcançar uma transição que seja não apenas rápida, mas também, fundamentalmente justa.

Recomendações para empresas e investidores

Empresas

Obrigação das empresas de proteger os direitos humanos

• Realizar devida diligência rigorosa em direitos humanos e meio ambiente ao longo de toda a cadeia de valor, com atenção especial ao acesso à reparação, estabelecendo mecanismos eficazes de reclamação em nível operacional para as pessoas que sofram impactos negativos diretos dos projetos.
• As empresas de energia renovável devem adotar políticas de compra responsável de minerais e trabalhar ativamente com o setor de mineração em etapas anteriores da cadeia para garantir operações centradas nos direitos humanos por parte das empresas que exploram minerais de transição.

Negociações justas

• Respeitar e divulgar publicamente as consultas, o envolvimento e as negociações de boa-fé com os detentores de direitos, prestando especial atenção aos que estejam em maior risco de vulnerabilidade ou marginalização, antes de tomar decisões de investimento e durante as operações, e se comprometer a evitar tratar as objeções públicas como reclamações desinformadas; garantir que isso abranja o papel dos parceiros de negócios.
• Adotar e implementar, na prática, políticas comprometidas com o respeito aos direitos dos Povos Indígenas, incluindo o de conceder ou negar o CLPI, independentemente da existência ou não de legislações nacionais.
• Adotar e implementar compromissos de políticas públicas que reconheçam o valioso papel dos DDHs, façam referência a riscos específicos para os DDHs, garantam o engajamento e a consulta efetivos com os DDHs em todos os estágios do processo de due diligence e se comprometam com a tolerância zero para represálias em todas as operações, cadeias de suprimentos e relacionamentos comerciais da empresa

Prosperidade compartilhada

• Repensar as abordagens de design de projetos para incluir e empoderar, de forma relevante, Povos Indígenas, comunidades de linha de frente, trabalhadores e sindicatos, e angariar apoio para os projetos. Especificamente, desenvolver e implementar modelos de negócio justos e equitativos que incluam compartilhamento de benefícios, inclusive por meio de cogestão, copropriedade e cooperação, que sejam baseados em direitos, abordem direitos processuais e substantivos, e sejam adaptados às prioridades e necessidades locais.

Investidores

• Apoiar publicamente a legislação, atual e que venha a surgir, sobre devida diligência em direitos humanos e ambiental e responsabilidade empresarial, bem como os marcos regulatórios de compartilhamento de benefícios.
• Comprometer-se a investir em projetos de energias renováveis e minerais de transição que respeitem os direitos humanos e o meio ambiente, após realizar avaliações de risco e impacto das empresas que receberão os investimentos com relação a essas questões.
• Desenvolver políticas relativas a modelos preferenciais de propriedade e investimento que favoreçam resultados com benefícios compartilhados para comunidades e trabalhadores.

Outras recomendações para práticas de direitos humanos mais sólidas por parte de empresas e investidores na transição energética também estão disponíveis abaixo, em “Outros recursos”.

“O mundo ainda subestima os riscos climáticos... É absolutamente essencial agir agora... [e] reduzir drasticamente as emissões agora”, alertou António Guterres, Secretário-Geral da ONU, antes da COP29 do ano passado.

Direitos humanos em risco

Embora os benefícios globais da transição energética sejam indiscutíveis, além de essenciais para a sobrevivência do planeta, os projetos de energia renovável e a extração de minerais de transição podem ter impactos de peso sobre comunidades e trabalhadores de linha de frente. É possível identificar tendências globais claras, com riscos e impactos sobre os direitos humanos parecendo se repetir em toda a cadeia de valor da energia renovável.

A extração de minerais de transição continua sendo o setor com a maioria dos processos judiciais

Mais de 70% (67) das ações judiciais globais contidas na Ferramenta de Rastreamento dizem respeito ao setor de mineração. As 28 restantes (29%) se referem ao setor de energia renovável: eólica (14% - 13 ações); hidrelétrica (12% - 11) e solar (4% - quatro).

Pelo segundo ano consecutivo, a extração de minerais de transição foi responsável pelo maior número de ações judiciais relacionadas a direitos humanos em toda a cadeia de valor da energia renovável, representando mais de 70% (67) de todos os casos registrados na Ferramenta de Rastreamento. Embora destaque as violações de direitos humanos vinculadas a esse setor, essa estatística também mostra a resistência cada vez maior de comunidades e trabalhadores afetados à abordagem predominante na extração, ou seja, continuar lucrando como sempre. As alegações sobre o impacto negativo da extração de minerais de transição sobre o direito a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável representam mais de 71% (48) dos processos judiciais rastreados.

Mais de 60% (41) das ações movidas por detentores de direitos relacionadas à extração de minerais de transição relataram problemas de acesso e/ou poluição da água. No Brasil, a mina de níquel Onça-Puma, operada pela Vale, foi alvo de diversas ações judiciais relacionadas a acesso e contaminação da água que afetam o Povo Indígena Xikrin. Na mais recente, ajuizada em 2025, o Ministério Público Federal exigiu que a Vale implementasse um programa permanente de monitoramento da saúde da comunidade Xikrin. Também demanda que o estado do Pará – responsável pela concessão da licença ambiental da mina – e o governo federal, que supervisiona as políticas de saúde indígena, forneçam apoio técnico e administrativo para garantir uma fiscalização ambiental eficaz. A Vale nega ter responsabilidade.

Proteções ambientais reais, fiscalização do cumprimento de normas e práticas de mineração responsáveis são essenciais para mitigar esses riscos e garantir a extração sustentável, que respeite os direitos dos recursos.

O Rastreador de Minerais de Transição de 2025 também destaca o impacto desproporcional da extração desses minerais sobre os Povos Indígenas. Isso também se reflete no cenário do litígio:

• Povos Indígenas do mundo todo moveram 46% (31) dos processos judiciais relacionados à extração de minerais de transição incluídos na Ferramenta de Rastreamento.
• Em termos gerais, quase metade dos processos (33) relacionados a minerais de transição envolveram alegações de abusos dos direitos dos Povos Indígenas: supostamente deixar de cumprir seu direito ao CLPI (58% - 19 ações) e causar impactos sobre áreas importantes ou protegidas (48% - 16).

Energia renovável

O setor eólico representa 14% (13) dos casos constantes da Ferramenta de Rastreamento, a energia hidrelétrica, 12% (11), e o setor solar, 4% (quatro).

Parques eólicos normalmente exigem terras extensas, um fator que costuma estar no centro de processos judiciais envolvendo projetos de energia renovável. De fato, entre as 13 ações relacionadas a parques eólicos que rastreamos, sete citavam supostas violações de direitos à terra, enquanto o impacto de projetos eólicos nos meios de subsistência da comunidade foi mencionado em oito. Os Povos Indígenas e as vastas extensões de terra que eles há muito tempo habitam e usam enfrentam riscos diante da expansão dos empreendimentos eólicos. Particularmente, oito ações judiciais relacionadas a parques eólicos em nosso banco de dados foram ajuizadas por Povos Indígenas, e seis delas alegavam falta de CLPI. Em 2018, a comunidade indígena Unión Hidalgo processou a Comissão Federal de Eletricidade por consulta inadequada sobre o projeto do parque eólico Gunaa Sicarú, no México, o que levou a uma decisão da Justiça em 2021 proibindo a construção de parques eólicos em terras indígenas.

As ações judiciais contra o setor hidrelétrico também são numerosas na Ferramenta de Rastreamento: 11 processos. A principal preocupação com os detentores de direitos que movem esse tipo de ação está relacionada ao impacto de projetos hidrelétricos e barragens sobre seu direito a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável (dez ações). Dada a natureza inerente aos projetos hidrelétricos, a maioria das demandas estava relacionada a preocupações com o acesso à água (nove ações) e ao impacto do projeto sobre áreas importantes ou protegidas (sete). A suposta falta de consulta sobre o projeto também é frequente, e se reflete em nove ações, da América Latina à Europa. Em cinco delas, a Justiça ordenou a paralisação dos projetos, como no Equador, onde um tribunal suspendeu o projeto hidrelétrico da Genefran no rio Piatúa e revogou sua licença ambiental.

As ações relacionadas ao setor solar identificadas em nossa Ferramenta de Rastreamento (quatro ações) envolviam, em sua maioria, consultas inadequadas (três ações), como em um processo recente em Taiwan. Moradores alegaram que a Ruizhi Photonics construiu uma subestação solar de grande porte em sua comunidade, sem consulta prévia. O governo negou que os procedimentos fossem ilegais. Um Tribunal de Justiça da Suécia anulou a decisão de uma instância inferior e rejeitou o projeto da European Energy – o maior parque solar do país – destacando a importância de proteger as terras agrícolas e afirmando que a empresa não havia demonstrado que “a instalação gera benefício social suficiente”. A decisão foi vista como uma reafirmação da prioridade dada às terras agrícolas em detrimento do desenvolvimento de energias renováveis quando os benefícios sociais não forem adequadamente comprovados.

As perspectivas para projetos eólicos e solares centrados no respeito aos direitos humanos e em parcerias equitativas são promissoras, com alguns exemplos animadores de copropriedade indígena e compartilhamento de benefícios em projetos de energia renovável – principalmente onde existem marcos regulatórios sólidos e compromisso com a implementação. Alguns países africanos (Quênia, Serra Leoa e África do Sul) têm legislações inovadoras que regem o setor de energia renovável, incluindo acordos de compartilhamento obrigatório de benefícios com as comunidades e a obtenção de CLPI para propostas de projetos industriais em terras indígenas. Essas leis podem servir de inspiração para marcos legais que venham a surgir em outros países. Esses modelos de negócios não apenas empoderam as comunidades, mas também mitigam os riscos operacionais e de reputação para as empresas, previnem conflitos e apoiam o combate à crise climática.

À medida que os projetos de energia renovável se expandem, o setor tem uma oportunidade importantíssima de impulsionar uma transição energética justa e equitativa. Ao aprender com as dificuldades já enfrentadas antes no setor de mineração, pode-se trabalhar ativamente para evitar a repetição de padrões semelhantes, principalmente considerando os impactos compartilhados sobre os detentores de direitos.

Destaque regional: a América Latina à frente das iniciativas de litígio por uma transição justa

Atores fundamentais em uma transição justa e equitativa

Quase metade das 45 ações rastreadas foi movida por Povos Indígenas (69% - 31) e se referia ao setor de extração de minerais de transição, e 31% (14) estavam relacionadas a projetos de energia renovável. Isso não surpreende, visto que 50% dos minerais da transição energética estão localizados em terras de Povos Indígenas ou pequenos agricultores, e a corrida global para aumentar a extração desses minerais ameaça cada vez mais o acesso a terras ancestrais, à cultura e aos meios de subsistência. Ao tomar medidas legítimas para defender suas terras e seus recursos, e proteger seus direitos fundamentais de danos associados a negócios e projetos estatais, incluindo aqueles que pretendem beneficiar o clima, os Povos Indígenas enfrentam retaliações. Máxima Acuña Chaupe, indígena peruana que pratica a agricultura de subsistência, e sua família alegam que as forças de segurança da Minera Yanacocha (na qual a Newmont tem participação majoritária) as assediaram e agrediram, e ameaçaram despejá-las devido a uma disputa de terras ligada à expansão do projeto da mina Conga.

Outras organizações, advogados e comunidades com ações judiciais relacionadas a energias renováveis e projetos de minerais de transição também enfrentam riscos. Pesquisas recentes sobre ataques a pessoas defensoras dos direitos humanos, realizadas pelo Centro, identificaram que quase três quartos desses ataques tiveram como alvo defensores do clima, da terra e do meio ambiente. Na última década, o setor com o maior número desses eventos foi a mineração (quase 1.700).