“Entenda debate sobre a regulação das redes sociais no Brasil”, 28 de março de 2023

Uma audiência pública no...Supremo Tribunal Federal discute...a responsabilidade de provedores de redes sociais e de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários, o que pode resultar na flexibilização do Marco Civil da Internet, principal lei que regula o tema no Brasil.

A audiência foi convocada em razão de duas ações de repercussão geral...que serão julgadas no Supremo sobre o tema.

Na abertura da audiência, ministros do Supremo e do governo federal voltaram a defender a regulação das redes sociais e de plataformas da internet.

Já representantes das big techs negaram omissão no combate a conteúdos ilegais e de desinformação e na remoção de publicações que violam as políticas das plataformas.

...Sob o impacto dos atos golpistas do 8 de janeiro, o governo Lula elaborou proposta de medida provisória que obriga as redes a removerem conteúdo que viole a Lei do Estado Democrático...e multa caso haja o descumprimento generalizado das obrigações. Diante da resistência do Congresso, o Planalto recuou e discute incluir essas medidas no PL 2630, o chamado PL das Fake News.

... O artigo 19 do marco [civil da internet] isenta as plataformas de responsabilidade por danos gerados pelo conteúdo de terceiros, ou seja, elas só estão sujeitas a pagar uma indenização, por exemplo, se não atenderem uma ordem judicial de remoção. A constitucionalidade do artigo 19 é questionada no STF...Uma das justificativas é que as redes seriam estimuladas a remover conteúdos legítimos com o receio de serem responsabilizadas. Por outro lado, críticos dizem que a regra desincentiva as empresas e combater conteúdo nocivo...

Parte do Legislativo critica a proposta do Planalto por acreditar que a responsabilização levaria as empresas a se censurarem para evitar sanções. Além disso, são estudadas medidas como a criação de um órgão regulador para as plataformas e a imunidade parlamentar nas redes, ponto defendido por Arthur Lira, presidente da Câmara...