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Artigo

26 Fev 2024

Author:
g1

Brasil: Justiça concede direito de posse de terras às comunidades quilombolas que habitam região dentro de parque em São Paulo há mais de três séculos

“Justiça garante terras a quilombolas que ocupam área de parque em SP há mais de 300 anos”, 26 de fevereiro de 2024

A Justiça de Eldorado...reconheceu o direito da comunidade do Quilombo de Bombas, em Iporanga (SP), em permanecer e ter a propriedade da área que ocupa há mais de 300 anos. As terras haviam sido incorporadas ao Parque Estadual do Alto Ribeira (Petar) e, portanto, era considerada terreno do estado. Da decisão cabe recurso.

A juíza Hallana Duarte Miranda reconheceu a invalidade material de parte do Decreto nº 32.238/58, que criou o Petar, entre elas a propriedade do terreno.

Agora, conforme determinação da Justiça, o Governo de São Paulo e a Fundação Florestal devem apresentar um projeto e cronograma de execução da estrada de acesso até o Quilombo. Os serviços devem começar uma anos após a apresentação do plano de obras.

A decisão ocorre quase dez anos após a Defensoria Pública mover uma ação civil pública solicitando que o estado faça a regularização fundiária da região. O órgão já havia sustentado o direito da comunidade às terras pois estavam no local antes da criação do parque, em 1958...