“Propostas contra o trabalho escravo no Brasil são entregues ao governo de transição”, 06 de dezembro de 2022

...propostas de enfrentamento ao trabalho escravo no Brasil foi entregue...ao GT de Trabalho do governo de transição pelo presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariadas Rurais (Contar), Gabriel Bezerra Santos.

As propostas foram apresentadas pela Contar, Contag, Oxfam Brasil, Conectas Direitos Humanos, Business and Human Rights Resource Center, Articulação dos Trabalhadores Rurais do Estado de Minas Gerais (Adere-MG) e Aliança pelos Direitos Humanos em Cadeias Produtivas.

Entre as propostas consideradas prioritárias para os primeiros 100 dias de governo Lula estão:

● Declarar a erradicação do trabalho escravo como prioridade do Estado Brasileiro;

● Fortalecimento do Ministério do Trabalho...

● Fortalecimento da CONATRAE...

● Fortalecimento e transparência da Lista Suja...

Há, no documento entregue, também propostas importantes para os próximos anos do governo que entra em janeiro, a saber:

● Regulamentação do artigo 243 da Constituição Federal...

● Ratificação do Protocolo da OIT sobre Trabalho Forçado de 2014 e da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias da ONU...

● Transparência na cadeia produtiva: Iniciar um debate público para a criação de uma normativa legal de devida diligência, que exija das empresas a divulgação pública de dados e informações de toda a sua cadeia produtiva;

● Lei Direitos Humanos e Empresas: Apoio para a aprovação do Projeto de Lei 572/22 que cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema...