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Artigo

20 Set 2021

Autor/autora:
Tecnoblog

Brasil: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho defende que entregadores e motoristas de aplicativo têm direitos mínimos

“Autônomos de iFood e Uber têm direitos mínimos, diz presidente do TST”, 16 de Setembro de 2021

Trabalhadores autônomos de empresas como Uber, iFood e 99 têm direito de recorrer à Justiça caso se sintam lesados em seu expediente. De acordo com a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi...motoboys, motoristas e empregados terceirizados devem estar cobertos pela legislação trabalhista, com direito a aposentadoria e jornada de trabalho “compatível”.

A presidente do TST disse que todo autônomo deve contribuir e se inscrever no INSS para garantir uma aposentadoria. “Esses direitos mínimos não são negados àqueles que não têm vínculo CLT, eles são assegurados a todos os autônomos”, afirmou Peduzzi.

Para trabalhadores de empresas como iFood, Uber e 99, a jornada de trabalho deve ser compatível com a saúde do profissional e com a saúde das demais pessoas com quem ele convive.

...Quando se trata da “uberização” de funcionários, o mundo inteiro está debatendo a questão e formulando uma nova legislação que engloba o novo vínculo entre empregado e empregador.

“Em relação a essa nova disciplina de trabalho autônomo para disciplinar as relações por meio das plataformas, todos os países ainda estão pensando”, comentou Maria Cristiana Peduzzi ao UOL, ressaltando decisões sobre os direitos trabalhistas de autônomos na Inglaterra e na França

A presidente da Corte reconhece que não há decisões em instância superiores no país que, por enquanto, favorecem trabalhadores. “A proteção legal que devemos sempre nos preocupar é a garantia dos direitos civilizatórios mínimos. Agora esses direitos civilizatórios mínimos são assegurados pela lei geral.”

Para a magistrada, quando não há uma relação de vínculo empregatício, devem haver convenções e acordos coletivos para protegerem trabalhadores...

A ministra defende que as mudanças na legislação trabalhista acompanhem a chamada revolução 4.0. A transformação provocada por plataformas digitais que possuem uma força de trabalho e fazem uso de algoritmos, como o iFood, levando o Poder Legislativo a “oferecer novas regras capazes de responder a novos conflitos”.

…No Brasil, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2019, determinou que não há vínculo empregatício entre a Uber e os motoristas... Contudo, há um projeto de lei para garantir salário mínimo e férias aos entregadores e motoristas autônomos, fazendo mudanças na CLT. O texto tramita no Senado Federal.

…Na Inglaterra, a própria Uber, após uma decisão jurídica e pressão de sindicatos, deu aos seus 70 mil motoristas a garantia de salário mínimo e férias. Analistas avaliaram que essa decisão reduziria a receita da companhia no Reino Unido.