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Artigo

Brasil: Projeto de Lei propõe direitos trabalhistas para motoristas e entregadores de aplicativos

“Projeto dá direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos como Uber e iFood”, 04 de Maio de 2021

...projeto de lei apresentado ao Senado concede direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos que transportam pessoas ou entregas, como Uber e iFood...O PL 974/2021 inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que esses profissionais terão direitos como salário mínimo por hora e férias anuais remuneradas de 30 dias...

O salário mínimo da categoria seria calculado tendo por base o salário mínimo nacional, eventual acordo ou convenção coletiva, ou seria fixado um piso salarial para a categoria, conforme o que fosse mais benéfico aos motoristas. Já o valor das férias seria calculado com base na média da remuneração mensal dos últimos 12 meses, acrescida de, ao menos, um terço do valor da média...projeto também propõe que esses trabalhadores tenham direito a descanso semanal remunerado, com valor calculado com base na média da remuneração dos 6 dias anteriores. As garantias básicas incluídas no projeto não impediriam a ampliação de direitos para setores específicos, com base em acordos ou convenções coletivas. Também não afetariam outros benefícios assegurados na lei...