“Não há vínculo empregatício entre Loggi e entregador, diz TRT de São Paulo”, 19 de agosto de 2021

...Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região...acatou pedido do aplicativo de entregas Loggi e decidiu...que não existe relação empregatícia entre a plataforma e seus trabalhadores.

Eis a íntegra da decisão do Tribunal (200KB).

A decisão dos desembargadores da 16ª Turma reverte a determinação do juízo de 1ª Instância em 2019, que havia reconhecido o vínculo empregatício. Também ordenava que a empresa cumprisse uma série de obrigações trabalhistas, como descanso semanal remunerado, pagamento de adicional de periculosidade e limitação de 8 horas de jornada de trabalho.

Além do Tribunal afastar as exigências da decisão anterior, também afastou a condenação por dano moral coletivo em R$ 30 milhões, que o juíz anterior havia determinado.

O voto da relatoria não reconhece a existência de subordinação entre o aplicativo e os entregadores...“A possibilidade de recusa na prestação do serviço e o engajamento não obrigatório afastam a subordinação. O trabalhador labora na oportunidade que lhe convêm, onde e quando quer, podendo escolher as entregas que pretende efetuar, situação incogitável numa relação empregatícia”, diz a decisão.

…Os desembargadores também afirmam que o trabalhador do aplicativo fica com cerca de 70% do valor do valor do serviço prestado para si. Para os desembargadores, quando o profissional fica com mais de 50% do valor, o vínculo empregatício fica descaracterizado...

...A decisão da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo que havia determinado em 6 de dezembro de 2019 que a empresa de entregas Loggi reconhecesse o vínculo empregatício com os motoboys afirmava que a plataforma agia ilegalmente ao se poupar de pagar imposto e encargos trabalhistas. Assim, gerava ganhos econômicos para ela mesma e concorrência desleal...