“TikTok fez coleta ilegal de dados, decide Tribunal de Justiça do Maranhão”, 07 de março de 2024

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) acabou de condenar a ByteDance, empresa dona do TikTok, por coletar dados pessoais, incluindo biometria facial, sem o consentimento dos usuários. Essa ação foi movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC/MA).

No processo, o IBEDEC/MA alega que o TikTok praticou essa coleta de dados sensíveis até uma atualização da política de dados da plataforma, que ocorreu em jun.21...

O instituto alega ter recebido várias reclamações dos usuários, porque o TikTok implementou no aplicativo uma ferramenta de inteligência artificial "que automaticamente digitalizava o rosto dos usuários”.

Outro ponto levantado foi a falta de clareza nas diretrizes de uso e privacidade da plataforma, que omitia quem teria acesso a esses dados e por quanto tempo os mesmos seriam armazenados.

...A ByteDance negou as acusações, disse que não violou o Código de Defesa do Consumidor e que não houve tratamento de dados biométricos faciais no TikTok.

...O juiz responsável...determinou que a ByteDance pagasse uma indenização de R$ 23 milhões a título de dano moral coletivo...

Além da indenização por dano moral coletivo, a decisão determinou que a empresa chinesa pague R$ 500 em danos morais individuais para cada usuário da plataforma que comprove a coleta indevida de seus dados.