"Corte Interamericana condena Brasil pelo assassinato do integrante do MST Antonio Tavares", 14 March 2024

...[A]...Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou que o Estado brasileiro é responsável internacionalmente pelo uso desproporcional da força empregada pela Polícia Militar, durante uma marcha pela reforma agrária do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em Campo Largo, no Pananá, em 2 de maio de 2000, contra o trabalhador rural e integrante Antonio Tavares Pereira, assassinado na ocasião, e outros trabalhadores rurais feridos que buscavam manifestar-se publicamente. 

O caso da morte de Antonio Tavares foi arquivado pela justiça militar e as lesões corporais causadas aos demais militantes jamais foram investigadas. A Corte considerou que eles tiveram violados seus direitos à vida, à integridade pessoal, à liberdade de pensamento e de expressão, de reunião, da criança e de circulação...

Para Roberto Baggio, da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) pelo Paraná, a sentença significa uma vitória, diante de tantos anos de impunidade...

Na sentença, a Corte determinou que o Estado adeque o ordenamento jurídico brasileiro para impedir que a Justiça Militar brasileira julgue delitos cometidos por militares contra civis...