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Respondendo ao departamento:: Secretariat of Human Rights of the Presidency of the Republic

Note: This response was originally submitted in Portuguese.  Unofficial English translation provided by Business & Human Rights Resource Centre.

Seu governo adotou alguma iniciativa que você considere particularmente bem-sucedida para reduzir os impactos negativos das empresas sobre os direitos humanos? Por favor, dê um ou mais exemplos.

O governo brasileiro ainda não possui programa ou plano específico relacionado à promoção dos direitos humanos por empresas, mas já existem iniciativas esparsas realizadas por alguns órgãos. Entre elas, destacam-se a chamada “Lista Suja” do Ministério do Trabalho e Emprego e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. A “Lista Suja” é um cadastro de empregadores, atualizado semestralmente, que elenca pessoas físicas e jurídicas que tenham sido autuadas por emprego de trabalho escravo, para as quais fica vedada a concessão de qualquer tipo de financiamento público. O PETI, por sua vez, está estruturado estrategicamente em cinco eixos de atuação: informação e mobilização, com realização de campanhas e audiências públicas; busca ativa e registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; transferência de renda, inserção das crianças, adolescentes e suas famílias em serviços socioassistenciais e encaminhamento para serviços de saúde, educação, cultura, esporte, lazer ou trabalho; reforço das ações de fiscalização, acompanhamento das famílias com aplicação de medidas protetivas, articuladas com Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares; e monitoramento.

Que departamento ou departamentos têm uma responsabilidade significativa com relação às empresas e aos direitos humanos dentro de seu governo?

Não há um órgão ou unidade que tenha competência específica para trabalhar com a interface entre empresas e direitos humanos. A discussão sobre a implementação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Negócios e Direitos Humanos está sendo realizada pela Assessoria Internacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, mas há outros órgãos com responsabilidade significativa em relação à temática. Entre eles, destaca-se o Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio de seu corpo de auditores fiscais do trabalho, fiscaliza o cumprimento da legislação trabalhista brasileira e da normativa da OIT internalizada pelo Brasil pelas empresas e pode autuá-las em caso de infração.

Seu governo empreendeu novas iniciativas para as empresas e os direitos humanos ou fortaleceu as iniciativas existentes desde a aprovação dos Princípios Orientadores da ONU, em junho de 2011?

Não houve, ainda, nenhuma iniciativa motivada especialmente pelos Princípios Orientadores da ONU, mas políticas de fortalecimento dos direitos humanos com interface com o setor privado vêm sendo desenvolvidas por diversos órgãos, com ênfase no enfrentamento ao trabalho escravo e ao trabalho infantil e à promoção da igualdade de oportunidades no mundo do trabalho (especialmente em favor de grupos vulneráveis, como as pessoas com deficiência).

Seu governo adotou um Plano de Ação Nacional sobre empresas e direitos humanos como incentivado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU e pelo Grupo de Trabalho da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, ou o fará no futuro

O Brasil ainda não adotou um Plano de Ação Nacional, mas fará um consulta pública (junto ao empresariado, à sociedade civil e a órgãos governamentais) para identificar os principais desafios para a implementação dos Princípios Orientadores e mapear boas práticas já existentes.

Acesso à reparação: Que medidas foram tomadas para desenvolver novos mecanismos de reparação judicial ou administrativa, ou para reduzir os obstáculos que atualmente impedem o acesso das vítimas a reparações?

O Ministério da Justiça desenvolveu, em 2013, o Atlas de Acesso à Justiça, portal pelo qual qualquer cidadão pode encontrar o órgão (judiciário ou não) para prestar queixas. Também elaborou o guia “ABC dos Direitos”, que esclarece o sentido de termos jurídicos de forma simples e acessível.

Quais ações o seu governo tem tomado para melhorar os corretivos não judiciais?

Desde 2003, existe, no âmbito do Ministério da Fazenda, um Ponto de Contato Nacional para implementação das Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais, com competência para receber queixas e emitir recomendações.

Acesso à reparação: Para as empresas com sede em seu país ou suas subsidiárias, seu governo adotou medidas para melhorar a prestação de contas com relação ao impacto sobre os  direitos humanos no exterior? Em caso afirmativo, por favor, especifique.

O processo de internacionalização das empresas brasileiras ainda é recente.

Quais fatores impedem a habilidade do seu governo em tomar ações em direitos humanos e negócios?

Fator mais importante:

  • Falta de entendimento ou conscientização sobre questões envolvendo empresas e direitos humanos no governo

Fator significativo:

  • Oposição ou falta de consenso dentro do governo Outro tipo de oposição de pessoas influentes ou de grupos fora do governo
  • Preocupação em não criar barreiras ao investimento estrangeiro
  • Oposição de grupos de interesse econômicos ou associações empresariais

Fator de menor importância:

  • Falta de recursos para aplicação da lei, monitoramento e persecução judicial   
  • Desafios de coordenação entre departamentos do governo  

Qual apoio o seu governo gostaria de receber para avançar suas ações em direitos humanos e negócios?

A realização de eventos de sensibilização voltados a órgãos governamentais que não têm atuação tradicional em matéria de direitos humanos (especialmente na área econômica e comercial) poderia contribuir para a construção de consensos.