“Entenda a lei que cria medidas de proteção para entregadores de apps na pandemia”, 07 de janeiro de 2022

O projeto foi apresentado em abril de 2020...e sancionado na quarta-feira (5) pelo presidente

A Lei nº 14.297 garante acesso a água, álcool em gel e máscaras, além de prever seguro e assistência financeira aos entregadores em caso de afastamento do trabalho em razão de infecção pelo coronavírus.

Confira abaixo as medidas previstas pela lei sancionada e o que dizem as empresas e entregadores

Seguro para entregadores

A partir de agora, as empresas de aplicativos devem contratar seguro contra acidentes, sem franquia, para os entregadores para uso exclusivo durante o trajeto de retirada e entrega de produtos. A apólice deve incluir, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte...

Afastamento por Covid-19 e assistência financeira

Segundo a lei, o entregador que testar positivo para a Covid-19 também tem direito a receber ajuda financeira durante 15 dias equivalentes à média dos três últimos pagamentos mensais...O auxílio pode ser prorrogado por mais dois períodos de 15 dias.

Relação contratual e exclusão de conta

A lei também deixa claro que no contrato celebrado entre a empresa e o entregador devem constar as hipóteses de bloqueio, suspensão e exclusão do profissional da plataforma.

Essas situações deverão ser comunicadas ao trabalhador com antecedência mínima de três dias úteis, acompanhadas das razões que as motivaram, preservada a segurança e a privacidade do usuário da plataforma (no caso de denúncia, por exemplo)…

Regras para empresas e fornecedores (restaurantes/lojistas)

A empresa fornecedora do produto ou do serviço deve disponibilizar água potável para os entregadores e permitir que eles utilizem os sanitários...A empresa de aplicativo, por sua vez, deve oferecer itens como máscaras, álcool em gel ou outro material higienizante para uso dos entregadores durante o trabalho ou reembolsá-los...

Punições previstas em caso de descumprimento

O texto prevê, ainda, advertência para as empresas que descumprirem as regras. Em caso de reincidência, haverá pagamento de multa administrativa no valor de R$ 5 mil por infração cometida.

...as medidas são emergenciais, — ou seja, têm vigência até o fim da pandemia — mas abrem precedente para a criação de novas regras para quem trabalha por aplicativo...

A Federação Brasileira dos Motociclistas Profissionais (Febramoto), contudo, criticou a lei. "Chegou super atrasada e sem sentido porque, no auge da pandemia no ano passado, o governo federal deixou os motoboys fora da lista de prioridade de vacina contra o coronavírus."

…O iFood informou, em nota, que as medidas estão em linha com o "empenho" da empresa e que a nova lei é "um excelente primeiro passo". No entanto, reforça que "o debate público precisa trazer para a pauta a necessidade de uma regulação que ampare os novos modelos de trabalho e que assegure direitos aos profissionais, como o acesso à seguridade social"...

O Rappi afirmou que "considera a iniciativa importante e apoia melhorias nas condições sociais dos entregadores parceiros".

O Uber Eats, por sua vez, afirmou que a lei sancionada nesta quinta não está relacionada à decisão da companhia de deixar de fazer entregas de restaurantes no Brasil a partir do dia 8 de março...