"MP do Trabalho pede veto e avalia ação contrária a reforma trabalhista", 12 de julho de 2017
O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou ao presidente Michel Temer (PMDB)...[em 12 de julho]...uma nota em que pede o veto total à reforma trabalhista (PLC 38/2017), aprovada no plenário do Senado...[em 11 de julho]... Em nota técnica, a instituição aponta 14 pontos que violam a Constituição Federal e Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil...[D]etalha violações que incluem: inconstitucionalidade decorrente da ausência de amplo debate com a sociedade e da promoção do diálogo social; violação de direito fundamental à jornada compatível com as capacidades físicas e mentais do trabalhador; desvirtuamento inconstitucional do regime de emprego e a negação de incidência de direitos fundamentais; inconstitucionalidade na terceirização de atividades finalísticas das empresas, entre outros...De acordo com o Juiz do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior..., a reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. "Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830 e que foi mundialmente superada desde o compromisso assumido no pós-guerra, no Tratado de Versalhes, em 1919", explica...