"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO PGR-00478343/2018

NOTA TÉCNICA No 7/2018

A PROTEÇÃO E REPARAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS EM RELAÇÃO A ATIVIDADES EMPRESARIAIS", 27 de agosto de 2018

...[A]...PFDC entende que, apesar da eventual adoção de um Plano de Ação Nacional, o tratamento adequado do tema direitos humanos e empresas depende da definição de normas internacionais cogentes, que possam evitar ou minimizar os deletérios efeitos da "corrida para o fundo do poço", da adoção de múltiplos padrões de respeito aos direitos humanos pelas empresas e das fragilidades dos sistemas de reparação e promoção da justiça. Sem um mínimo de uniformidade no tratamento que os Estados dão ao tema, a afirmação dos direitos humanos em face de atividades empresariais, em plano universal, seguirá sendo uma vaga promessa, refém dos argumentos de priorização do desenvolvimento nacional a qualquer custo...[A]...PFDC celebra a oferta do primeiro rascunho de um tratado internacional pelo Equador e sugere que o Ministério das Relações Exteriores do Brasil e o Ministério dos Direitos Humanos liderem um processo de discussão e consulta pública com a sociedade civil e os diversos atores brasileiros interessados, para fins de definir democraticamente as sugestões de aprimoramento do texto que serão defendidas pelo Estado brasileiro...[A]...própria PFDC seguirá em interlocução com a sociedade civil e as representações dos atingidos e afetados por violações de direitos humanos no país, encaminhando e articulando o seguimento de denúncias, promovendo diálogos com o Estado e os demais atores interessados em favor de uma política nacional para o tema, consistente com as premissas apontadas nesta Nota. Em especial, na agenda do mandato da PFDC, será enfatizado o monitoramento da evolução das discussões sobre a instituição no Brasil de um Plano de Ação Nacional, os trabalhos de elaboração da Convenção Internacional sobre Direitos Humanos e Atividades de Corporações Transnacionais - com fortalecimento da perspectiva de equidade de gênero e da proteção aos direitos das populações em situação de vulnerabilidade - , bem como o apoio ao mandato do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos...