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Artigo

4 jun 2015

Author:
UN Special Rapporteur on rights to freedom of peaceful assembly and of association

Report: Assembly and association rights in the context of natural resource exploitation

In this report, Special Rapporteur Maina Kiai examines the role that the rights to freedom of peaceful assembly and of association play in opening space for genuine and effective participation across the spectrum of natural resource exploitation activities. He also examines how these rights help foster increased transparency and accountability, facilitate constructive dialogue, and ultimately form the basis for people’s ability to secure other substantive rights...The Special Rapporteur argues that such disregard for civil society input is counterproductive and divisive, and “is likely contributing to an erosion of confidence in the world’s prevailing economic system.” It is thus in the interest of both States and corporations to recognize actions by civil society groups both in support of and against the entire decision-making chain in natural resource governance, as a legitimate exercise by these individuals and groups of their rights to freedom of peaceful assembly and of association.

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